Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 619 do CPC/1973

Norma: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 619 A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 619 do CPC/1973

391 decisões do STJ, do STF citam o art. 619 do CPC/1973, de 1980 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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