Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 85 do CPC/1973

Norma: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 85 O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Nos temas da base

Taxa histórica e as decisões mais recentes que citam o art. 85 do CPC/1973, com universo, período e critério na página do tema.

Art. 85 do Código de Processo Civil: taxa histórica e decisões recentes

Decisões que citam o art. 85 do CPC/1973

1.100 decisões do STJ, do STF citam o art. 85 do CPC/1973, de 1940 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis