Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada

Art. 879 do CPC/1973

Norma: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 879 Comete atentado a parte que no curso do processo:

I – viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;

II – prossegue em obra embargada;

III – pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 879 do CPC/1973

399 decisões do STJ, do STF citam o art. 879 do CPC/1973, de 1962 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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