Lei 13.043/2014

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1. Art. 1º Na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, fica o administrador que receber os ativos a serem…
2. Art. 2º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por cotistas de fundos de investimento cujas cotas sejam admitidas à negociação no mercado secundário…
3. Art. 3º A base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos por cotistas de Fundo de Índice de Renda Fixa será:
4. Art. 4º São responsáveis pelo recolhimento do imposto sobre a renda devido:
5. Art. 5º A Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º…
6. Art. 6º (Revogado)
7. Art. 7º (Revogado)
8. Art. 8º (Revogado)
9. Art. 9º (Revogado)
10. Art. 10 (Revogado)
11. Art. 11 (Revogado)
12. Art. 12 (Revogado)
13. Art. 13 (Revogado)
14. Art. 14 (Revogado)
15. Art. 15 (Revogado)
16. Art. 16 (Revogado)
17. Art. 17 (Revogado)
18. Art. 18 (Revogado)
19. Art. 19 (Revogado)
20. Art. 20 A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º…
21. Art. 21 Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou…
22. Art. 22 No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido…
23. Art. 23 A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que cumulativamente:
24. Art. 24 O crédito referido no art. 22 somente poderá ser:
25. Art. 25 A ECE é obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se:
26. Art. 26 O Reintegra não se aplica à ECE.
27. Art. 27 Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº…
28. Art. 28 No caso de industrialização por encomenda, somente a pessoa jurídica encomendante poderá fruir do Reintegra.
29. Art. 28-A O Reintegra será extinto quando efetivamente implementadas:
30. Art. 29 O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 21 a 28, contemplando a relação de que trata o inciso II do caput do art. 23.
31. Art. 30 A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º…
32. Art. 31 A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 8º…
33. Art. 32 A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 10…
34. Art. 33 O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do…
35. Art. 34 A Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Fica reaberto, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação…
36. Art. 35 (VETADO).
37. Art. 36 Na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para liquidar os débitos parcelados com base…
38. Art. 37 O art. 43 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 43…
39. Art. 38 Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em…
40. Art. 39 O art. 10 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 10…
41. Art. 40 O art. 127 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da…
42. Art. 41 Os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser…
43. Art. 42 Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL…
44. Art. 43 A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: "Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou…
45. Art. 44 A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, inclusive por meio de ato conjunto quando couber, editarão os atos…
46. Art. 45 Não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de um mesmo devedor com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS cujo valor consolidado seja igual ou…
47. Art. 46 Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00…
48. Art. 47 Ficam cancelados os débitos com o FGTS inscritos em Dívida Ativa de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).
49. Art. 48 O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja…
50. Art. 49 O disposto nesta Seção não prejudica o direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, qualquer que seja o…
51. Art. 50 A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as…
52. Art. 51 Ficam excluídos do Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, os produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto…
53. Art. 52 (VETADO).
54. Art. 53 O art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 14…
55. Art. 54 Na situação de calamidade pública, assim reconhecida por ato da autoridade competente, em que haja risco de desabastecimento para atendimento das necessidades…
56. Art. 55 Os tributos decorrentes de importação realizada nos termos do art. 54 serão calculados na data do registro da respectiva Declaração de Importação, observado o…
57. Art. 56 A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria…
58. Art. 57 O art. 37 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 37…
59. Art. 58 As alterações de matérias processuais introduzidas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, por meio do art. 54 desta Lei, aplicar-se-ão aos…
60. Art. 59 A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 64…
61. Art. 60 A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º O Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo…
62. Art. 61 O art. 10 da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 10…
63. Art. 62 A Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º…
64. Art. 63 Fica a União autorizada a renegociar as condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e…
65. Art. 64 O inciso I do caput do art. 2º-A da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º-A…
66. Art. 65 Fica a União autorizada, até o montante de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), a renegociar ou estabelecer as condições financeiras e contratuais…
67. Art. 66 O art. 1º da Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Ficam a União, inclusive mediante fundos, por meio…
68. Art. 67 O art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 7º…
69. Art. 68 A Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º Fica a União autorizada a subscrever e integralizar ações do…
70. Art. 69 A alínea a do inciso I do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º…
71. Art. 70 Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos ou…
72. Art. 71 A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º…
73. Art. 72 A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º…
74. Art. 73 A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º…
75. Art. 74 As execuções fiscais de créditos de natureza não tributária cuja prescrição ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do parágrafo…
76. Art. 75 A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da…
77. Art. 76 O art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: "Art. 64…
78. Art. 77 (VETADO).
79. Art. 78 O art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 3º…
80. Art. 79 O inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10…
81. Art. 80 A ementa da Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição…
82. Art. 81 O art. 1º da Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da…
83. Art. 82 A Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A: "Art. 3º-A Os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas…
84. Art. 83 O art. 8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 8º…
85. Art. 84 A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º…
86. Art. 85 O art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º: "Art. 11…
87. Art. 86 A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15…
88. Art. 87 O art. 11 da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. Os benefícios de que tratam os arts. 9º, 9º-A, 9º-B e 10…
89. Art. 88 O art. 29 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 29…
90. Art. 89 O art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. Fica reduzida a 0 (zero), em relação aos fatos…
91. Art. 90 O inciso I do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º…
92. Art. 91 O art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: "Art. 13…
93. Art. 92 (Revogado)
94. Art. 93 A Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13…
95. Art. 94 O art. 8º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º O Ministério do Esporte informará à Secretaria da…
96. Art. 95 O § 1º do art. 2º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: "Art. 2º…
97. Art. 96 O art. 89 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 89. A matriz e a pessoa jurídica controladora ou a ela…
98. Art. 97 As receitas auferidas pelos fundos garantidores constituídos nos termos das Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.786, de 25 de setembro de 2008…
99. Art. 98 (VETADO).
100. Art. 99 Os itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1, bem como seus respectivos subitens, do Anexo II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passam a vigorar na forma do Anexo…
101. Art. 100 O art. 1º da Lei nº 11.972, de 6 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º Os prazos para renovação das Certificações de Boas…
102. Art. 101 O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações…
103. Art. 102 A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de…
104. Art. 103 A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26…
105. Art. 104 O § 7º do art. 8º-A da Lei nº 11.775, de 17 de setembro 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º-A…
106. Art. 105 A Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º…
107. Art. 106 O art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 8º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º…
108. Art. 107 (VETADO).
109. Art. 108 (VETADO).
110. Art. 109 O § 10 do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 87…
111. Art. 110 (VETADO).
112. Art. 111 A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º e 6º a 15 desta Lei.
113. Art. 112 A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, regulamentarão a aplicação do disposto nos…
114. Art. 113 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto:
115. Art. 114 Ficam revogados:

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0.