Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 13.043/2014

Art. 26 da Lei 13.043/2014

Norma
Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 12/08/2025

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Texto

Art. 26 O Reintegra não se aplica à ECE.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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