Art. 69 da Lei 13.043/2014

Art. 69 A alínea a do inciso I do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ....................................................................................
I - .............................................................................................
a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado; à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos; a projetos de engenharia; à inovação tecnológica; a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a projetos e equipamentos de reciclagem e tratamento ambientalmente adequados de resíduos; e a investimentos no setor de armazenagem nacional de grãos e açúcar; e
..........................................................................................."(NR)
Seção XVI
Da Desoneração Tributária na Venda de Equipamentos
ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar,
Clínico ou Laboratorial (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)