Art. 51 da Lei 13.043/2014

Art. 51 Ficam excluídos do Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, os produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011:

I – 1901.20.00;

II – 1901.90.90;

III – 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10.