Art. 76 da Lei 13.043/2014

Art. 76 O art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12:
"Art. 64. ...................................................................................
......................................................................................................
§ 12. A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído nos termos do § 2º do art. 64- A." (NR)
Seção XIX
Da Legislação Tributária Aplicável ao Gás Natural e à Nafta