Art. 28 da Lei 13.043/2014

Norma: Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 12/08/2025

Texto

Art. 28 No caso de industrialização por encomenda, somente a pessoa jurídica encomendante poderá fruir do Reintegra.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 28 da Lei 13.043/2014

1 decisão do STJ cita o art. 28 da Lei 13.043/2014, em 2017. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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