Art. 19 da Lei 13.043/2014

Norma: Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 12/08/2025

Texto

Art. 19 (Revogado) (Revogados pela Medida Provisória nº 1.303, de 11/6/2025, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2026)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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