Art. 16 da Lei 13.043/2014
Texto
Art. 16 (Revogado) (Revogados pela Medida Provisória nº 1.303, de 11/6/2025, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2026)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 16 da Lei 13.043/2014
2 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 13.043/2014, de 2017 a 2026.