Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei 13.043/2014
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Art. 110 (VETADO).
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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