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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 14 (Revogado) (Revogados pela Medida Provisória nº 1.303, de 11/6/2025, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2026)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
1 decisão do STJ cita o art. 14 da Lei 13.043/2014, em 2026.