STF · repercussão geral

Tema 1348 de repercussão geral do STF

Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 08/11/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (06/11/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 1495108
Reconhecimento: 06/11/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 156; § 2º; I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1348 do STF

54 decisões do STJ citam o Tema 1348 do STF, de 2024 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1348 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STF citam o Tema 1348 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1348 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 1348 do STF, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1348 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1348 do STF.

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APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE INCONDICIONADA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE CONFERÊNCIA DE IMÓVEL PELO SÓCIO (ARTIGO 156, §2º, I DA CF) E, SUBSIDIARIAMENTE, "QUE A…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. EMPRESAS COM OBJETOS SOCIAIS MANIFESTAMENTE IMOBILIÁRIOS.PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REPELIDA. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA ACERCA DO ALCANCE DA NORMA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE…
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18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - ITBI” MUNICÍPIO DE CAMPINAS INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE IMÓVEIS (CONFERÊNCIA DE BENS) AUTOR INVOCANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE INCONDICIONADA PARA OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO…
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APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE INCONDICIONADA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE CONFERÊNCIA DE IMÓVEL PELO SÓCIO (ARTIGO 156, §2º, I DA CF) SENTENÇA CONCEDENDO A…
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18ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO JULGAMENTO EM CONJUNTO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE INCONDICIONADA IMPOSSIBILIDADE PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI, ENTRE SUAS ATIVIDADES, COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS…
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CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, PROPOSTA POR MP PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CONTRA DISTRITO FEDERAL, JULGADA PROCEDENTE. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA…
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18ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITBI INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE INCONDICIONADA IMPOSSIBILIDADE PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI, ENTRE SUAS ATIVIDADES, COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -…
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18ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TEMA 796 DO STF, AFASTANDO SUA APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 1.113 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
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APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO JULGAMENTO CONJUNTO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE INCONDICIONADA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE CONFERÊNCIA DE IMÓVEL PELO SÓCIO (ARTIGO 156, §2º, I DA CF) SENTENÇA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE IMOBILIÁRIA NO CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMG EMPREENDIMENTOS EIRELI CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 2177079AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva, Rel. p/ o acórdão Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO COATOR NÃO DELIMITADO. TEMA 796 DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE IMÓVEIS E CAPITAL INTEGRALIZADO. RECURSO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
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TJDFTAcórdão n. 2177562AcórdãoNegado
Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
Direito tributário. Apelação cível. ITBI. Integralização de capital social. Imunidade tributária. Interesse processual configurado. Tema 796 do STF. Tema 1348 do STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de…
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