STF · repercussão geral

Tema 1348 de repercussão geral do STF

Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 08/11/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (06/11/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 1495108
Reconhecimento: 06/11/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 156; § 2º; I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1348 do STF

54 decisões do STJ citam o Tema 1348 do STF, de 2024 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1348 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STF citam o Tema 1348 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1348 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 1348 do STF, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1348 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1348 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2180772AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 11/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra o acórdão que…
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STFARE 1.626.270MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
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Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Acir Lessa Giordani1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. PEDIDO LIMINAR DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA COM ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. INDEFERIMENTO. TEMA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1348/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026
APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE INCONDICIONADA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE CONFERÊNCIA DE IMÓVEL PELO SÓCIO (ARTIGO 156, §2º, I DA CF) E, SUBSIDIARIAMENTE, "QUE A…
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18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - ITBI” MUNICÍPIO DE CAMPINAS INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE IMÓVEIS (CONFERÊNCIA DE BENS) AUTOR INVOCANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE INCONDICIONADA PARA OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE INCONDICIONADA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE CONFERÊNCIA DE IMÓVEL PELO SÓCIO (ARTIGO 156, §2º, I DA CF) SENTENÇA CONCEDENDO A…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO JULGAMENTO EM CONJUNTO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE INCONDICIONADA IMPOSSIBILIDADE PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI, ENTRE SUAS ATIVIDADES, COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS…
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TJDFTAcórdão n. 2174320AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 37 DO CTN. SOCIEDADE INATIVA E SEM RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO LEGAL DE AFERIÇÃO. QUESTÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITBI INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE INCONDICIONADA IMPOSSIBILIDADE PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI, ENTRE SUAS ATIVIDADES, COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TEMA 796 DO STF, AFASTANDO SUA APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BEM IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 1.113 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TEMA 796 DO STF. INEXISTÊNCIA DE EXCEDENTE SOCIETÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. ALEGADAS OBSCURIDADE E…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO JULGAMENTO EM CONJUNTO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE INCONDICIONADA IMPOSSIBILIDADE PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI, ENTRE SUAS ATIVIDADES, COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026
APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO JULGAMENTO CONJUNTO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE INCONDICIONADA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE CONFERÊNCIA DE IMÓVEL PELO SÓCIO (ARTIGO 156, §2º, I DA CF) SENTENÇA…
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