Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1348/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO. REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA COM RESSALVA RELATIVA À ATIVIDADE PREPONDERANTE. EMPRESA COM ATUAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 796/STF. ALCANCE RESTRITO À DIMENSÃO QUANTITATIVA DA DESONERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR VENAL COMO EXPRESSÃO DA REALIDADE ECONÔMICA DO BEM. ART. 38 DO CTN. INADEQUAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO/CONTÁBIL ATRIBUÍDO EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1113/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL E ONEROSO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITATIAIA HOLDING IMOBILIÁRIA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAR A BASE DE CÁLCULO NO VALOR DECLARADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1348/STF; (II) ESTABELECER O ALCANCE DA IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DIANTE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA; (III) DETERMINAR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RAZÕES DE DECIDIR (3) O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1348/STF NÃO GERA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS, POIS DEPENDE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR DO RECURSO PARADIGMA; (4) A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA CONDICIONADA, SUJEITA À VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE; (5) A ATUAÇÃO PREPONDERANTE NO SETOR IMOBILIÁRIO ATRAI A EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL E AFASTA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL; (6) O TEMA 796/STF DELIMITA O ALCANCE QUANTITATIVO DA DESONERAÇÃO, SEM EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA RESSALVA REFERENTE À ATIVIDADE PREPONDERANTE; (7) A ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS BENS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL CONSTITUI ATO UNILATERAL DE NATUREZA CONTÁBIL, DISSOCIADO DA DINÂMICA DE MERCADO; (8) O ART. 38 DO CTN IMPÕE A ADOÇÃO DO VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI, EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE ECONÔMICA DO BEM; (9) A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1113/STJ PRESSUPÕE OPERAÇÃO ONEROSA COM FORMAÇÃO DE PREÇO ENTRE PARTES INDEPENDENTES, CIRCUNSTÂNCIA AUSENTE NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. DISPOSITIVO E TESE (10) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (11) A IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBMETE-SE À VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE; (12) O TEMA 796/STF NÃO AFASTA A RESSALVA CONSTITUCIONAL RELATIVA À ATIVIDADE PREPONDERANTE; (13) A REPERCUSSÃO GERAL NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS SEM DETERMINAÇÃO DO STF; (14) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE REFLETIR O VALOR VENAL DO BEM, SENDO INADEQUADO O VALOR CONTÁBIL ATRIBUÍDO NA INTEGRALIZAÇÃO; (15) O TEMA 1113/STJ NÃO SE APLICA À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL POR AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL E ONEROSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, §2º, I; CTN, ARTS. 36, 37 E 38; CPC, ART. 1.035, §5º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 796.376/SC (TEMA 796); STF, RE Nº 966.177/RS; STF, TEMA 1348; STJ, RESP Nº 1.937.821/SP (TEMA 1113); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0325231-16.2021.8.19.0001, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, J. 01.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0208071-67.2021.8.19.0001, REL. DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, J. 30.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0330069-65.2022.8.19.0001, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, J. 17.09.2024.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Marcel Laguna Duque Estrada
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