STF · repercussão geral

Tema 796 de repercussão geral do STF

Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.

Trânsito em Julgado em 15/10/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (06/03/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 796376
Reconhecimento: 06/03/2015
Tese: 05/08/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.

Tese firmada

A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 796 do STF

260 decisões do STF citam o Tema 796 do STF, de 2019 a 2026; 1,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 796 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

253 decisões do STJ citam o Tema 796 do STF, de 2015 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 796 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TJDFT citam o Tema 796 do STF, em 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 796 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 796 do STF.

STJAREsp 3.192.746MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VALOR DOS IMÓVEIS EXCEDENTE (TEMA N. 1113 DO STJ). NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO SEM AUTONOMIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO…
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STJAREsp 3.282.259MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
P ROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO PELO FISCO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO…
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STJAREsp 3.303.249MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60452983 assinado…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL. TEMA 796 DO STF E RE 1.501.001 DO STF. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. TEMA 1.113 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DO STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRECIAÇÃO DE QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUDICIALIDADE DO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026
APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE INCONDICIONADA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE CONFERÊNCIA DE IMÓVEL PELO SÓCIO (ARTIGO 156, §2º, I DA CF) E, SUBSIDIARIAMENTE, "QUE A…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. EMPRESAS COM OBJETOS SOCIAIS MANIFESTAMENTE IMOBILIÁRIOS.PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REPELIDA. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA ACERCA DO ALCANCE DA NORMA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida SantiagoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL AO CAPITAL SOCIAL - TEMA 796/STF - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RE 1.501.001/MS E QUANTO À PROVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - ITBI” MUNICÍPIO DE CAMPINAS INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE IMÓVEIS (CONFERÊNCIA DE BENS) AUTOR INVOCANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE INCONDICIONADA PARA OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE INCONDICIONADA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE CONFERÊNCIA DE IMÓVEL PELO SÓCIO (ARTIGO 156, §2º, I DA CF) SENTENÇA CONCEDENDO A…
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STFARE 1.622.632MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO JULGAMENTO EM CONJUNTO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE INCONDICIONADA IMPOSSIBILIDADE PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI, ENTRE SUAS ATIVIDADES, COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS…
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TJDFTAcórdão n. 2174320AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, PROPOSTA POR MP PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CONTRA DISTRITO FEDERAL, JULGADA PROCEDENTE. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 796 DO STF. IMUNIDADE RESTRITA AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO. EXCEDENTE SUJEITO À TRIBUTAÇÃO…
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STJAREsp 3.301.064MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
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TJDFTAcórdão n. 2178916AcórdãoParcial
Rel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO. CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCONDICIONADA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra a sentença que…
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STFARE 1.622.078MonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJPR0000744-84.2026.8.16.0091AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. EMPRESA RECÉM-CONSTITUÍDA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 36 E 37 DO CTN. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS NA ATIVIDADE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TEMA 796 DO STF, AFASTANDO SUA APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS…
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