STF · súmula
Súmula 512 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 512 do STF
13.929 decisões do STF citam a Súmula 512 do STF, de 1982 a 2026; 10,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 512 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1.612 decisões do STJ citam a Súmula 512 do STF, de 1989 a 2026; 24,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 512 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 512 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 512 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 512 do STF.
- STFARE 1.602.676 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 08/10/2026
direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exclusão de contribuição previdenciária patronal e SAT da base de cálculo do PIS e COFINS. Reexame de fatos e provas e análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição…
- STFARE 1.626.113MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.625.386MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.621.230MonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.625.349MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.613.250 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº 9.650/22. Extinção da cláusula de barreira. Análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Conjunto probatório e cláusulas do…
- STFARE 1.625.062MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
- STFRE 1.625.861MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 02/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
- STFARE 1.601.506 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Desapropriação indireta. Decreto nº 84.337/79. Anuência ao laudo pericial realizado na origem. Ausência de prova nova. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas…
- STFARE 1.465.015 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 102 DA CF. INEXISTÊNCIA DE…
- STFARE 1.610.024MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFARE 1.612.015 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/1981. DECRETO-LEI 2.318/1986. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.393. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR…
- STJEDcl no AREsp 3.075.705MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60644176 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- STFARE 1.600.381 AgRAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 339/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL…
- STFRE 1.602.217MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFARE 1.608.461MonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFARE 1.625.671MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- TJDFTAcórdão n. 2181810AcórdãoParcialRel. Des. Renato Scussel2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICA. DEMORA EM CONSULTAS DE RADIOTERAPIA E ONCOLOGIA CLÍNICA. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ASTREINTES. PEDIDO GENÉRICO DE PRESTAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO…
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- STFARE 1.607.793 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 05/10/2026
Direito Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283 do STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso com agravo, fundamentada na Súmula 283…
- TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegadoRel. Juiz Federal Ivana Mafra MarinhoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DA TNU. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado…
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