STF · súmula
Súmula 512 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 512 do STF
13.929 decisões do STF citam a Súmula 512 do STF, de 1982 a 2026; 10,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 512 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1.612 decisões do STJ citam a Súmula 512 do STF, de 1989 a 2026; 24,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 512 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 512 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 512 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 512 do STF.
- STJAREsp 3.294.828MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS. LUCRO PRESUMIDO. ANÁLISE DA DEMANDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A ÓTICA DO…
- STJREsp 2.297.932MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. EXTINÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO EM…
- STJEDcl no AREsp 3.075.705MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60644176 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- STJRMS 80.092MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026administrativo
- STJRMS 80.000MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026administrativo
- STJAREsp 3.294.446MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE…
- STJREsp 2.289.922MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CIDES. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 687/STJ. LEI 13.485/2017. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO…
- STJREsp 2.269.879/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR ESTA CORTE…
- STJEDcl no AREsp 3.277.315/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/09/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Documento eletrônico VDA60109398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 17/09/2026 17:21:40 Publicação no DJEN/CNJ de 21/09/2026. Código de Controle do…
- STJREsp 2.191.548/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM…
- STJAREsp 3.294.074/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO…
- STJAREsp 3.266.650MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL.SERVIÇO HOSPITALAR. TEMA REPETITIVO 217/STJ. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS…
- STJAREsp 3.288.808MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.291.556/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS. LEI N. 14.611/2023. DECRETO N. 11.795/2023. PORTARIA MTE N. 3.714/2023. PODER REGULAMENTAR. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE…
- STJREsp 2.123.904AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.276/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O presente recurso…
- STJREsp 2.123.906AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.276/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O presente recurso…
- STJREsp 2.123.902AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.276/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O presente recurso…
- STJAREsp 3.288.648/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 932, IV, "a", e V, "a", do Código de Processo Civil, e no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento…
- STJREsp 2.291.659/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL/SAT/ RAT/TERCEIROS). HORAS EXTRAS E ADICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 687/STJ. LEI 13.485/2017. INEXISTÊNCIA DE…
- STJREsp 2.269.309/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA59724559 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado…