STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1113 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 11/11/2021
Julgamento: 24/02/2022
Acórdão publicado: 03/03/2022

Questão submetida a julgamento

Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.

Tese firmada

a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1113 do STJ

381 decisões do STJ citam o Tema 1113 do STJ, de 2021 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1113 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

36 decisões do STF citam o Tema 1113 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1113 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJDFT citam o Tema 1113 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1113 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1113 do STJ.

STJAgInt no AREsp 3.108.116MonocráticaNegado
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Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 491/494 e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do…
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STFARE 1.625.594MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026tributario
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TJDFTAcórdão n. 2182371AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. EXAME TECNICAMENTE HÍGIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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TJDFTAcórdão n. 2181201AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VALOR VENAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DISCORDÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 148 DO CTN. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. TEMA…
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STJAREsp 3.192.746MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VALOR DOS IMÓVEIS EXCEDENTE (TEMA N. 1113 DO STJ). NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO SEM AUTONOMIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO…
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STJAREsp 3.282.259MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
P ROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO PELO FISCO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO…
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STJPET no AREsp 3.083.614MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 669.367/RJ, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL. TEMA 796 DO STF E RE 1.501.001 DO STF. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. TEMA 1.113 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA DETERMINAR QUE O ITBI TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ…
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STJRcl 52.015MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, indefiro liminarmente a Reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora Documento eletrônico VDA60466225 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. Cobrança com base em valor venal de referência. Ilegalidade. Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, afastável apenas mediante regular procedimento administrativo (art. 148 do CTN)…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. ARBITRAMENTO UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. Cobrança com base em valor venal de referência. Ilegalidade. Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, afastável apenas mediante regular procedimento administrativo (art. 148 do CTN)…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. Cobrança com base em valor venal de referência. Ilegalidade. Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, afastável apenas mediante regular procedimento administrativo (art. 148 do CTN)…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. LIMINAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR BENEDITO ERUSTES, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO DE FLS. 16/18, PROFERIDA PELO MM. JUIZ LUIZ…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. Cobrança com base em valor venal de referência. Ilegalidade. Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, afastável apenas mediante regular procedimento administrativo (art. 148 do CTN)…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA (ARTS. 141 E 492 DO CPC) INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS CONSECTÁRIO LÓGICO E OPERACIONAL DO PROVIMENTO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. Cobrança com base em valor venal de referência. Ilegalidade. Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, afastável apenas mediante regular procedimento administrativo (art. 148 do CTN)…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. Cobrança com base em valor venal de referência. Ilegalidade. Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, afastável apenas mediante regular procedimento administrativo (art. 148 do CTN)…
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