Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. Cobrança com base em valor venal de referência. Ilegalidade. Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, afastável apenas mediante regular procedimento administrativo (art. 148 do CTN). Lançamento prévio e unilateral pela Municipalidade. Vedação. Superveniência da LC nº 227/2026. Inaplicabilidade aos fatos geradores pretéritos. Princípio tempus regit actum, irretroatividade tributária e segurança jurídica (art. 150, III, "a", CF). Impossibilidade de convalidação de exigência reconhecida como ilegal. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.