STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1113 do STJ
Acórdão Publicado - RE Pendente
Questão submetida a julgamento
Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.
Tese firmada
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1113 do STJ
381 decisões do STJ citam o Tema 1113 do STJ, de 2021 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1113 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
36 decisões do STF citam o Tema 1113 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1113 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do TJDFT citam o Tema 1113 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1113 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1113 do STJ.
- STFARE 1.625.594MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026tributario
- STFARE 1.624.995MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
- STFARE 1.622.364/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
- STFRcl 99.945/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.606.683 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM DESFAVOR DA PARTE…
- STFRE 1.608.785/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/09/2026publicada em 10/09/2026tributario
- STFRE 1.620.601/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
- STFRE 1.615.535/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFRE 1.617.726/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026tributario
- STFRcl 97.309/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
- STFARE 1.610.324/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026
- STFARE 1.613.078/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026
- STFARE 1.613.076/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026tributario
- STFARE 1.609.857/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
- STFRE 1.606.910/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFARE 1.606.683/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
- STFRE 1.412.419 AgR/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026
- STFARE 1.595.567/GOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026tributario
- STFARE 1.591.290/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/03/2026publicada em 09/03/2026tributario
- STFARE 1.577.719/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/11/2025publicada em 24/11/2025