Agravo de Instrumento 2137021-76.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. LIMINAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR BENEDITO ERUSTES, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO DE FLS. 16/18, PROFERIDA PELO MM. JUIZ LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA, QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIU A LIMINAR PARA AFASTAR O VALOR DE REFERÊNCIA, PORÉM DETERMINOU QUE O RECOLHIMENTO DO ITBI DEVERIA CONSIDERAR O VALOR VENAL PARA FINS DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEVE-SE ANALISAR SE A DECISÃO OBSERVOU AS DIRETRIZES FIXADAS NO TEMA 1113/STJ QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO, TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA EXIGÊNCIA DE ITBI CALCULADO COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. NESTE CONTEXTO, FORMULADO PEDIDO LIMINAR, A DECISÃO AGRAVADA ACOLHEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PORÉM DETERMINOU QUE O RECOLHIMENTO DO ITBI FOSSE FEITO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU.SEGUNDO O D. MAGISTRADO, O VALOR DECLARADO DA TRANSAÇÃO DESTOARIA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA EM MAIS DE TRINTA POR CENTO, O QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, NÃO AUTORIZARIA A PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR DECLARADO DA TRANSAÇÃO.NADA OBSTANTE, RESPEITADO ENTENDIMENTO EM SENTIDO DIVERSO, NO QUE TANGE À CONCESSÃO DA LIMINAR, PRESENTES OS REQUISITOS, DEVE PREVALECER A TESE FIXADA NO TEMA 1113/STJ, SEGUNDO A QUAL A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE OBSERVAR O VALOR DECLARADO DA TRANSAÇÃO, AFASTANDO-SE VALORES DE REFERÊNCIA, POR ORA, RESSALVADO DIREITO DO FISCO DE INSTAURAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 148, CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, CABENDO AO MUNICÍPIO AFASTAR ESSA PRESUNÇÃO APENAS MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1.113 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Reis Garcia (OAB: 533042/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1° andar

Dispositivo

RECURSO PROVIDO.

Citações

• art. 1.007 do CPC
• art. 148 do CTN
• Tema 1.113 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete