Art. 25 da Lei 12.016/2019

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 12.016/2019

14 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 12.016/2019, de 2020 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 12.016/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 25 da Lei 12.016/2019, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 12.016/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 12.016/2019.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1348/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA…
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TRF4Apelação Cível 5000392-32.2026.4.04.7100AcórdãoProvido
Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RETIFICAÇÃO DA DIB. TEMA 862/STJ. PARCELAS PRETÉRITAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Moreira Ramiro6ª Turmapublicada em 25/09/2026
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APREENSÃO DE CARGA DE MADEIRA E VEÍCULO. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO DE ACORDO ANTERIOR. TERMO INICIAL DO PRAZO BIENAL DE IMPEDIMENTO. ART. 4º, § 4º, DA LEI Nº 13.988/2020. CONTAGEM A PARTIR DA RESCISÃO FORMAL…
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TJPRApelação Cível 0047783-51.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026tributario
Direito tributário e constitucional. Mandado de segurança. Imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social e base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, na…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmajulgada em 19/12/2025publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SEGURADORAS. COMISSÕES DE CORRETAGEM REPASSADAS A CORRETORES DE SEGUROS E AO FUNENSEG. INGRESSOS COM DESTINAÇÃO LEGAL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA SEGURADORA. EXCLUSÃO DA BASE DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.789/2023. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ (EREsp 1.517.492/PR). PACTO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE…
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TJPRApelação Cível 0000312-97.2023.8.16.0179AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
Direito tributário. Mandado de segurança preventivo contra cobrança de complementação do ICMS-ST durante período de congelamento da base de cálculo. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 27/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI Nº 14.148/2021. PRÉVIO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR). LEI Nº 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL Nº 7.163/2021. LEGALIDADE NA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 27/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI Nº 14.148/2021. PRÉVIO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR). LEI Nº 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL Nº 7.163/2021. LEGALIDADE NA…
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