Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 37 DO CTN. SOCIEDADE INATIVA E SEM RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO LEGAL DE AFERIÇÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. TEMA 57 DO TJSP. IRDR SEM EFICÁCIA VINCULANTE PERANTE O TJRJ. PRECEDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO CONSTITUÍDA NO ÂMBITO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISTINÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI INCIDENTE SOBRE IMÓVEL TRANSFERIDO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA AUTORA, AO FUNDAMENTO DE QUE A INATIVIDADE E A AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DURANTE O PERÍODO LEGAL DE AFERIÇÃO IMPOSSIBILITARAM A VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE PREVISTA NO ART. 37 DO CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO APONTADAS PELA EMBARGANTE, RELATIVAS: (I) À INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 DO CTN QUANTO AOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL; (II) AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJSP NO TEMA 57; E (III) AO PRECEDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CITADO NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA INATIVIDADE E DA AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL FOI EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONCLUIU QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE, MAS IMPOSSIBILITAM SUA AFERIÇÃO SEGUNDO O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 37 DO CTN. 4. A CONCLUSÃO ADOTADA ENCONTRA RESPALDO EM DIVERSOS PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ NO SENTIDO DE QUE A INATIVIDADE EMPRESARIAL DURANTE O PERÍODO LEGAL DE AFERIÇÃO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE E INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO ITBI. 5. A TESE FIRMADA PELO TJSP NO TEMA 57 (IRDR Nº 2386871-86.2024.8.26.0000), EMBORA EM SENTIDO DIVERSO, NÃO POSSUI EFICÁCIA VINCULANTE PERANTE OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO TJRJ, NOS TERMOS DO ART. 985 DO CPC, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR OUTRO TRIBUNAL ESTADUAL. 6. INEXISTE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0005264-21.2023.8.19.0023, QUE EXAMINOU SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA, RELATIVA À UMA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO CONSTITUÍDA PARA CUMPRIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE HAVIA ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A IDENTIFICAR A FINALIDADE DE SUA CONSTITUIÇÃO E A ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA. 7. NAQUELE PRECEDENTE, EMBORA A SPE TIVESSE POR OBJETO A ADMINISTRAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, RECONHECEU-SE TRATAR DE SOCIEDADE PECULIAR, CONSTITUÍDA COM O PROPÓSITO DE SER EXTINTA APÓS A REALIZAÇÃO DE SEU OBJETO, SEM ATUAÇÃO NORMAL E PERMANENTE NO COMÉRCIO IMOBILIÁRIO. 8. NO PRESENTE CASO, DIVERSAMENTE, A SOCIEDADE PERMANECEU INTEGRALMENTE INATIVA E SEM RECEITA OPERACIONAL DURANTE O PERÍODO LEGAL DE AFERIÇÃO, INEXISTINDO ATIVIDADE EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA CUJA NATUREZA PUDESSE SER EXAMINADA. 9. AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 11. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CTN, ARTS. 36 E 37, §§ 1º E 2º; CPC, ARTS. 985, 1.022 E 1.025. 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÕES Nº 0036037-18.2023.8.19.0001, 0049346-72.2024.8.19.0001, 0011100-41.2023.8.19.0001, 0189607-92.2021.8.19.0001, 0249603-84.2022.8.19.0001 E 0134549-70.2022.8.19.0001; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0096574-12.2025.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005264-21.2023.8.19.0023.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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8ª Câmara de Direito Público · TJRJ · presidente: Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque
Composição: Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque (presidente); Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto; Flavia Romano de Rezende; Jose Roberto Portugal Compasso; Maria Paula Gouvea Galhardo.
Secretaria: Secretário(a): Fernanda Pontes da Costa
Sustentação oral: inscrição pelo formulário eletrônico do TJRJ (Portal de Serviços > 2ª instância > Inscrição para sustentação oral) até o prazo do Regimento Interno; sessões presenciais, virtuais ou por videoconferência. Memoriais: e-mail do gabinete do relator. Confirme com a secretaria do órgão.
Por e-mail ao gabinete do relator (e-mails dos gabinetes na página do órgão).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRJ · Todos os órgãos do TJRJ
Gabinete do(a) Des. Maria Paula Gouvea Galhardo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.