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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMG EMPREENDIMENTOS EIRELI CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE QUANTO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM AO CAPITAL SOCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF, E (II) SE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.348 DO STF CONFIGURA OBSCURIDADE A SER SANADA. III. RAZÕES DE DECIDIR - NÃO HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS A CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR INCORPORADO AO CAPITAL SOCIAL DEMANDA AMPLIAÇÃO COGNITIVA INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A PENDÊNCIA DO TEMA 1.348 DO STF NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE, E A MATÉRIA CONSTITUCIONAL FOI ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SATISFAZENDO O PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NÃO APRESENTA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.348 DO STF NÃO VINCULA O COLEGIADO. LEGISLAÇÃO CITADA - CF, ART. 156, § 2º, I; CTN, ARTS. 173 E 174. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.517.486/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 24.06.2026. STJ, EDCL NO AGINT NO RMS N. 74.672/PB, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 01.07.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Quintela Tavares Rissato (OAB: 150185/SP) - Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador) - Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) - 1° andar
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.