Agravo em recurso especial: como o STJ decide e onde o recurso para

Resultados do agravo em recurso especial no STJ de 2021 a 2025, o peso do não conhecimento e a exigência de impugnar cada fundamento da decisão de inadmissão.

Por , OAB/DF 83.647 ·

Quando o tribunal de origem nega seguimento ao recurso especial, o caminho é o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil, que leva a discussão ao Superior Tribunal de Justiça. A pergunta que interessa a quem agrava é quantos desses agravos chegam a ter o mérito examinado. Os números abaixo mostram como eles são decididos e tratam de um motivo frequente de não conhecimento: a falta de impugnação específica.

Todos saem da base do Precedentes e são recalculados todos os dias. As notas do fim da página dizem, para cada número, o universo, o período e o critério.

Como os agravos terminam

De 2021 a 2025, o índice tem 1.696.490[1] decisões do STJ em agravo em recurso especial. Em 4,4%[2] delas o resultado foi favorável a quem agravou, no todo ou em parte. O agravo não conhecido respondeu por 53,8%[3] do total.

A distribuição completa por resultado:

ResultadoDecisõesParcela
Não conhecido913.01853,8%
Negado665.78739,2%
Provido73.1754,3%
Não classificado42.5752,5%
Parcial1.4130,1%
Prejudicado5050%
Negado seguimento170%
1.696.490 decisões de AREsp do STJ, de 2021 a 2025. Nota 4: como contamos.

O relator decide sozinho uma parte desses agravos: foram 1.276.367[5] decisões monocráticas no período. Para comparar, no recurso especial que sobe admitido pela origem, a taxa favorável a quem recorreu foi de 26,3%[6].

A impugnação específica

O agravo em recurso especial tem um objeto estreito. Ele não rediscute a causa; ataca a decisão que inadmitiu o recurso especial. Se essa decisão teve três fundamentos, o agravo precisa derrubar os três. Deixar um de pé basta para que o agravo não seja conhecido, porque o fundamento não impugnado sustenta sozinho a inadmissão.

A exigência vem da lei e da jurisprudência. O art. 932, III, do Código de Processo Civil manda o relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A Súmula 182 do STJ diz o mesmo para o agravo, e aparece em 537.474[7] decisões do STJ de 2021 a 2025.

Em embargos de divergência, o STJ firmou que a impugnação precisa alcançar cada fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (EAREsp 746.775/PR (documento oficial no site do STJ)). A ficha da decisão, com o link do documento no site do tribunal e a citação pronta, está no fim da página.

Nos agravos em matéria penal, em que o Precedentes lê a questão decisiva de cada decisão, a falta de impugnação específica aparece como o motivo do resultado em 148.116[8] decisões de 2021 a 2025.

Os fundamentos que costumam ficar sem resposta

A decisão de inadmissão costuma combinar alguns fundamentos recorrentes, e cada um pede uma resposta própria no agravo:

  • Quando a origem aplica a Súmula 7 do STJ, dizendo que o recurso exigiria reexame de prova, o agravo precisa mostrar que a questão é de direito e parte dos fatos como o acórdão os descreveu.
  • Quando aponta falta de prequestionamento, o agravo indica onde o acórdão, ou os embargos de declaração, trataram da questão.
  • Quando invoca a Súmula 83 do STJ, porque o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência do tribunal, a resposta é a distinção do caso ou a mudança de orientação, com decisões do próprio STJ.
  • Quando diz que o recurso não indicou com clareza o dispositivo violado, basta apontar, com a página, onde o recurso especial fez isso.

Um erro frequente é responder ao fundamento principal e ignorar um fundamento lateral, citado em uma linha da decisão. Basta esse fundamento sem resposta para o agravo não ser conhecido.

Um roteiro para o agravo

  1. Listar, antes de escrever, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive os que aparecem de passagem.
  2. Abrir um tópico para cada um, com o mesmo nome que a decisão usou, para o relator encontrar a resposta sem procurar.
  3. Em cada tópico, atacar o fundamento, e não repetir as razões do recurso especial. A pergunta a responder é por que a decisão de inadmissão errou.
  4. Só depois, e brevemente, retomar o mérito do recurso especial.

Depois da decisão do relator

Quando o relator não conhece do agravo, o recurso seguinte é o agravo interno, e a mesma regra volta a valer. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil exige que o agravo interno impugne especificamente os fundamentos da decisão do relator. Se o relator disse que o agravo em recurso especial deixou de enfrentar a Súmula 7 aplicada na origem, o agravo interno precisa mostrar onde essa resposta estava, com a página da petição. Reescrever agora a resposta que faltou não resolve, porque a falha está no agravo anterior e não pode ser suprida depois.

Por isso o trabalho decisivo acontece antes: no momento de escrever o agravo em recurso especial, com a decisão de inadmissão aberta ao lado e cada fundamento marcado.

O que o número não diz

A taxa mede o resultado registrado pelo tribunal. Um agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial conta como favorável; um agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial conta como contrário, embora tenha superado a barreira da admissibilidade. A leitura dos números por tese depende da leitura das decisões pelo Precedentes, que hoje cobre os recursos em matéria penal. Nas notas do fim da página está o universo exato de cada número.

Mais números sobre o Judiciário, cada um com fonte, ano e critério, estão nas Estatísticas do Judiciário brasileiro.

Como contamos os números

  1. 1.696.490

    Universo
    1.696.490 decisões de AREsp do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  2. 4,4%

    Universo
    1.696.490 decisões de AREsp do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  3. 53,8%

    Universo
    1.696.490 decisões de AREsp do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação). Contam aqui as decisões com resultado "Não conhecido" no registro do tribunal, divididas pelo total do universo.
  4. Tabela

    Universo
    1.696.490 decisões de AREsp do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  5. 1.276.367

    Universo
    1.276.367 decisões monocráticas de AREsp do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  6. 26,3%

    Universo
    506.441 decisões de REsp do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Classe e órgão julgador como vêm do tribunal. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  7. 537.474

    Universo
    537.474 decisões do STJ que citam a Súmula 182 do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  8. 148.116

    Universo
    148.116 decisões de AREsp com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada" do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Crime e tese lidos por IA na ementa e no dispositivo, com vocabulário fixo de teses; entram só as decisões em que os dois foram lidos (HC e RHC desde 2021 e recursos especiais penais). A tese de cada decisão foi identificada por inteligência artificial a partir da ementa e estava certa em cerca de 3 de cada 4 decisões conferidas (76,1% de 360, medição de 03/10/2026). Confira sempre na decisão. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJEAREsp 746.775/PRAcórdãoProvido
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaCorte Especialjulgada em 19/09/2018publicada em 30/11/2018

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos…

    Citação pronta

    (STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/9/2018, DJe 30/11/2018)

Nos temas da base

Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

0,4% favoráveis a quem pediu em 236.139 decisões do STF e do STJ, de 1942 a 2026.

  • STFARE 1.626.610 AgRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 660…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.626.610 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFARE 1.622.658 AgR-segundoAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 04/11/2026publicada em 13/11/2026

    Ementa: Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Receptação Qualificada. Alegação de Insuficiência Probatória. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Art. 317, § 1º, do Regimento Interno do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.622.658 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin (Presidente), Tribunal Pleno, j. 4/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFHC 278.371 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] condenado pela prática, por 9 vezes, do crime previsto no art. 1º, VI, da Lei n…

    Citação pronta

    (STF, HC 278.371 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

Súmula 182 do STJ

2,3% favoráveis a quem pediu em 1.162.159 decisões do STF e do STJ, de 1997 a 2026.

  • STFHC 276.972 AgR-EDAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS…

    Citação pronta

    (STF, HC 276.972 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFRMS 41.067 AgR-EDAcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

    Citação pronta

    (STF, RMS 41.067 AgR-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFHC 274.621 AgR-EDAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 04/11/2026publicada em 13/11/2026

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o agravo interno, ao…

    Citação pronta

    (STF, HC 274.621 AgR-ED, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 4/11/2026, DJe 13/11/2026)

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