O que significa trânsito em julgado?

Trânsito em julgado é o momento em que a decisão não pode mais ser mudada por recurso. Ou porque ninguém recorreu no prazo, ou porque todos os recursos possíveis já foram julgados. A partir daí, o que foi decidido vira definitivo.

Quando acontece

• Ninguém recorreu. Terminado o prazo de recurso sem que as partes recorram, a decisão transita em julgado. No processo comum, o prazo da maior parte dos recursos é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil). No juizado especial, o recurso contra a sentença tem prazo de 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42).
• Os recursos acabaram. Se houve recurso, o trânsito vem depois do julgamento do último recurso cabível.

O cartório registra o fato com uma certidão de trânsito em julgado. No andamento aparece "Transitado em julgado em (data)".

A lei chama de coisa julgada essa qualidade da decisão de mérito que não admite mais recurso (art. 502 do CPC).

O que muda depois

• A decisão passa a valer de forma definitiva. O vencedor pode pedir o cumprimento definitivo da sentença.
• Começa a fase de cobrança, se houver valor. Quem foi condenado a pagar é intimado para pagar. Se não pagar, vêm multa, honorários e penhora. Veja cumprimento de sentença.
• Contra o poder público, vem a requisição. Se quem perdeu é o INSS, a União, o estado ou o município, o pagamento sai por RPV ou precatório. Veja a diferença entre RPV e precatório.
• Se não havia o que cobrar, o processo vai ao arquivo. Veja processo arquivado.

Trânsito em julgado não é dinheiro na conta

Esse é o ponto que mais confunde. O trânsito em julgado encerra a discussão, mas o pagamento ainda depende de outros passos: cálculo do valor, intimação de quem deve, depósito, e só então a liberação por alvará ou transferência. Veja expedição de alvará.

Por isso, desconfie de mensagem que diga "o processo transitou, pague a taxa e receba hoje". É a isca do golpe do falso advogado.

Ainda dá para mudar?

Em situações raras, a lei permite a ação rescisória, que ataca a decisão já transitada. As hipóteses estão listadas no art. 966 do CPC, como juiz impedido ou prova falsa, e o prazo, em regra, é de 2 anos a partir do trânsito (art. 975). Nas causas do juizado especial, a ação rescisória não é admitida (Lei 9.099/1995, art. 59). Discordar do resultado não basta para uma rescisória. Quem pensa nisso precisa de advogado.

Trânsito parcial

Às vezes só uma parte da decisão transita. Por exemplo, a parte que ninguém discutiu no recurso. Nesse caso, o andamento pode trazer "trânsito em julgado parcial", e a parte que não foi discutida já pode ser cumprida.

Para acompanhar quando o seu processo transitar, abra-o na tela Processos do Precedentes. Os outros termos estão no glossário de andamentos.

Este texto explica um termo do processo e não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.