Golpe do falso advogado: como conferir se o seu processo tem mesmo valores a receber

Se alguém disse que o seu processo terminou e que você só recebe o dinheiro depois de pagar uma taxa, trate como golpe até provar o contrário. Na Justiça, dinheiro de processo não é liberado mediante pagamento por Pix, boleto ou transferência a quem entrou em contato. Antes de qualquer coisa, confira o andamento do processo na fonte oficial e fale com o seu advogado pelo contato que você já tinha.

Para conferir agora, cole o número do processo na página É golpe?: ela mostra o último andamento oficial e as publicações recentes, com o link do tribunal.

Como o golpe costuma chegar

A forma mais comum é uma mensagem por WhatsApp, ligação ou e-mail. Quem escreve se apresenta como o seu advogado, alguém do escritório dele ou um servidor do tribunal. A conversa segue um roteiro parecido:

• diz que o processo "saiu", que você ganhou e que há um valor para liberar;
• mostra dados verdadeiros: o seu nome, o número do processo, a vara, o nome do advogado e até a foto dele;
• manda um documento com cara de oficial, como um "alvará" ou um "termo de liberação";
• pede um pagamento antes da liberação: "custas", "taxa do alvará", "imposto", "honorários do perito" ou "taxa de cartório";
• tem pressa. Diz que o prazo vence hoje ou que o dinheiro volta para o tribunal.

Os dados verdadeiros são o que dá credibilidade ao golpe. Eles não provam nada: nome das partes, número do processo e nome do advogado aparecem nas consultas públicas dos tribunais e no Diário de Justiça. Qualquer pessoa pode achar.

Por que a "taxa para liberar" não existe

O dinheiro de um processo fica depositado em conta judicial, num banco oficial, e só sai por ordem do juiz. A saída se faz por alvará ou por transferência eletrônica para a conta indicada no processo, como prevê o art. 906 do Código de Processo Civil. Nenhuma dessas etapas depende de você pagar algo a quem mandou a mensagem.

Quando há custas no processo, elas são pagas por guia oficial do tribunal, gerada no sistema do próprio tribunal, e não por Pix para pessoa física ou para uma empresa desconhecida. Quando incide imposto sobre o valor recebido, em geral ele é descontado no próprio pagamento, e não cobrado antes por mensagem.

Como conferir se há mesmo valores a receber

1. Consulte o processo na fonte oficial. Entre no site do tribunal onde ele corre, pelo endereço que você mesmo digitou ou achou no buscador, e faça a consulta processual pelo número. No Precedentes, a tela Processos abre o processo pelo número e mostra os andamentos e as publicações oficiais, com uma explicação em português simples.
2. Procure os andamentos que indicam dinheiro. Valor a receber costuma aparecer como "expedição de alvará", "transferência de valores", "expedição de ofício requisitório", "RPV" ou "precatório". Se nada disso aparece, e o último andamento é antigo, não há dinheiro sendo liberado agora. Veja o que significa cada um em expedição de alvará e em RPV e precatório.
3. Veja o Diário de Justiça. As decisões e intimações saem no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, que tem consulta pública no Comunica, do CNJ. No Precedentes, a busca de publicações faz a mesma consulta.
4. Fale com o seu advogado pelo contato de sempre. Ligue para o telefone que está no contrato, no site do escritório ou que você usou antes. Não ligue para o número que mandou a mensagem, nem para um número que ela indicou.
5. Confira quem é o advogado. O Cadastro Nacional dos Advogados, da OAB, mostra se a inscrição existe e está regular. Se não tiver advogado, ou não conseguir falar com ele, a secretaria da vara ou do juizado atende pelo telefone e pelo e-mail que estão no site do tribunal.

Sinais de alerta

• Pedido de pagamento para "liberar", "desbloquear" ou "agilizar" dinheiro de processo.
• Conta de destino em nome de pessoa física ou de empresa que não é o tribunal nem o escritório do seu advogado.
• Número novo, com a foto do advogado, dizendo que "trocou de telefone".
• Pressa, ameaça de perder o valor e pedido de sigilo ("não comente com ninguém").
• Documento com erros, brasão estranho ou que chega só por WhatsApp.
• Link para "consultar o alvará" ou para "baixar o documento" que pede dados bancários ou senha.

Se você já pagou

1. Avise o seu banco na hora. Se o pagamento foi por Pix, peça a contestação pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Quanto mais cedo, maior a chance de o valor ainda estar na conta de destino.
2. Registre boletim de ocorrência. Em muitos estados dá para registrar pela delegacia eletrônica. Leve os prints da conversa, o número de telefone, os comprovantes de pagamento e os dados da conta que recebeu. O golpe se enquadra, em tese, como estelionato, inclusive na forma de fraude eletrônica do art. 171 do Código Penal.
3. Avise o seu advogado e a OAB. O advogado precisa saber que usam o nome dele. A seccional da OAB do seu estado recebe esse tipo de comunicação.
4. Denuncie o número no próprio aplicativo de mensagens.
5. Guarde tudo. Não apague a conversa. Ela serve de prova para o banco, para a polícia e para um eventual processo.

Como não depender de mensagem de ninguém

Quem acompanha o próprio processo pela fonte oficial percebe na hora que não há decisão nova e não cai na conversa. No Precedentes, você abre o processo em Processos e ativa o acompanhamento para receber aviso quando sair publicação nova. O plano Acompanhar, na página de planos, foi feito para isso: saber quando o processo andar, em português claro.

Este texto informa e não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública para o seu caso.