O que significa expedição de alvará e quando o dinheiro cai na conta?

Expedição de alvará quer dizer que o juiz autorizou a saída de um dinheiro que estava depositado no processo. O alvará é a ordem para o banco pagar. Depois dele ainda falta o banco cumprir a ordem, o que pode levar alguns dias úteis.

De onde vem o dinheiro

Durante o processo, valores podem ser depositados numa conta judicial, aberta num banco oficial em nome do processo. Isso acontece, por exemplo, quando:

• quem perdeu paga a condenação;
• o juiz bloqueia dinheiro do devedor pelo sistema do Banco Central e transforma o bloqueio em penhora (art. 854 do Código de Processo Civil);
• um bem penhorado é vendido em leilão;
• alguém deposita um valor em garantia.

Esse dinheiro não é de ninguém até o juiz decidir. Quando ele decide que o valor é seu, manda liberar.

Alvará ou transferência

Existem duas formas de liberar:

• Alvará de levantamento: um documento que você ou o seu advogado apresentam ao banco para sacar.
• Transferência eletrônica: o juiz manda o banco transferir o valor direto para a conta indicada no processo. O art. 906, parágrafo único, do CPC permite trocar o alvará por essa transferência, e muitos tribunais já trabalham assim.

No andamento, aparecem termos como "expedido alvará", "expedido alvará eletrônico", "ofício de transferência" ou "transferência de valores".

Em nome de quem sai

O alvará pode sair em nome da parte ou do advogado. Para receber em nome do cliente, o advogado precisa de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (art. 105 do CPC). É comum que a procuração tenha esses poderes.

Se o dinheiro foi para o advogado, ele deve repassar a sua parte e prestar contas. O advogado pode descontar os honorários combinados no contrato. Se o contrato estiver juntado ao processo antes do alvará, o juiz deve mandar pagar esses honorários direto a ele, descontando do valor do cliente, salvo se o cliente provar que já pagou (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º). Veja o que fazer se o advogado não repassou.

O que costuma atrasar

• Dados bancários incompletos ou errados. A transferência volta e tudo recomeça.
• Conta em nome de outra pessoa. Em regra, o valor vai para a conta do titular do crédito ou do advogado com poderes.
• Discussão sobre o valor. Se uma parte contesta a conta, o juiz pode liberar só a parte que ninguém discute.
• Prazo do banco. Depois da ordem, o banco precisa processar a liberação.

Ninguém cobra taxa para liberar alvará

Não existe "taxa de liberação de alvará" paga por Pix ou transferência a quem entrou em contato com você. Quando há custas, elas são pagas por guia oficial do tribunal. Quando incide imposto sobre o valor, em geral ele é descontado no próprio pagamento.

Mensagem com "o seu alvará saiu, pague para liberar" é o golpe do falso advogado. Antes de qualquer coisa, confira no andamento oficial se existe mesmo um alvará expedido.

Como acompanhar

Na tela Processos do Precedentes, os andamentos de alvará e transferência aparecem com explicação em português simples. Se o devedor é o poder público, o caminho é outro: veja RPV e precatório.

Este texto informa e não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.