Art. 77 do CPC: deveres das partes, multa e má-fé

O art. 77 do CPC lista os deveres das partes, dos procuradores e de todos que participam do processo: expor os fatos conforme a verdade, não formular pretensão nem defesa que sabem sem fundamento, não praticar atos inúteis, cumprir com exatidão as decisões judiciais, manter o endereço atualizado, não inovar ilegalmente no estado de fato do bem em disputa e manter os dados cadastrais atualizados no Judiciário. Só a violação dos incisos IV (descumprir decisão) e VI (inovação ilegal) gera a multa de até 20% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, e o § 1º manda o juiz advertir antes a pessoa. A multa por litigância de má-fé tem outra base: os arts. 80 e 81.

O texto da lei

Art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I expor os fatos em juízo conforme a verdade; II não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso; VII informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

O texto completo, com os §§ 3º a 8º, está em /lei/cpc/77. Os parágrafos que mais pesam na prática:

• § 3º. A multa não paga no prazo fixado pelo juiz é inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado, e a execução segue o rito da execução fiscal. O valor reverte aos fundos do art. 97.
• § 4º. Pode ser fixada independentemente das multas dos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º.
• § 5º. Se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa pode chegar a até 10 vezes o salário-mínimo.
• § 7º. Reconhecida a inovação ilegal (inciso VI), o juiz determina o restabelecimento do estado anterior e pode proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado.

O que mudou frente ao CPC de 1973

O dever de agir com verdade e sem pretensões infundadas vem do art. 14 do CPC/1973, que também previa multa de até 20% do valor da causa para quem descumprisse provimentos mandamentais, mas a chamava de ato atentatório ao exercício da jurisdição, e ressalvava "os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB". O CPC de 2015 manteve a multa e o teto de 20%, mudou o nome para ato atentatório à dignidade da justiça, estendeu a multa à inovação ilegal no estado de fato (inciso VI) e deixou a ressalva dos advogados no § 6º, com texto próprio. O inciso VII, sobre dados cadastrais, só entrou com a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

O inciso II do art. 14 do CPC/1973, o dever de "proceder com lealdade e boa-fé", não foi repetido nos incisos do art. 77. No CPC atual, a boa-fé está na norma fundamental do art. 5º, que vale para todos os sujeitos do processo.

Quem pode ser multado: o § 6º

O § 6º afasta a multa dos §§ 2º a 5º para advogados públicos e privados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público. Para eles, eventual responsabilidade disciplinar é apurada pelo órgão de classe ou pela corregedoria, a quem o juiz oficia. O § 8º acrescenta que o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em lugar dela.

O STF aplicou essa linha na reclamação Rcl 61.245/RS (documento oficial no site do STF), em decisão monocrática do Ministro Roberto Barroso, que julgou procedente o pedido para cassar a decisão que havia imposto multa pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça a um procurador municipal, em observância ao que o Tribunal decidiu na ADI 2.652. A multa, quando cabível, recai sobre a parte, não sobre quem a representa.

Art. 77 não é o mesmo que litigância de má-fé

Os dois regimes se confundem na linguagem do dia a dia, mas têm requisitos e destino diferentes:

Os demais incisos do art. 77 (I, II, III, V e VII) são deveres sem a multa dos §§ 2º a 5º, o que não impede que a mesma conduta se enquadre no art. 80. Quem altera a verdade dos fatos viola o inciso I do art. 77 e o inciso II do art. 80, e a consequência processual vem do art. 81. Os textos de cada artigo estão em /lei/cpc/80 e /lei/cpc/81.

Como o STJ aplica

Duas decisões da base mostram os lados da regra.

Recorrer não é, por si só, ato atentatório. No AgInt no REsp 2.185.491/SC (documento oficial no site do STJ), o STJ afastou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada com base no art. 77, IV e VI, § 2º. A ementa registra que a interposição de recursos cabíveis, por si só, não configura litigância de má-fé nem ato atentatório, e que é preciso indicar o descumprimento concreto dos deveres do art. 77, IV e VI, o que não ocorreu no acórdão recorrido. Sem manobra ou abuso do direito de recorrer demonstrados, a multa cai.

O dever do inciso IV vale para quem cumpre o que o tribunal informa. Nos EREsp 1.805.589/MT (documento oficial no site do STJ), a Corte Especial deu provimento aos embargos de divergência, por unanimidade, para reconhecer a tempestividade de um recurso especial interposto fora do prazo por erro de informação do sistema eletrônico do tribunal. A ementa invoca a boa-fé do art. 5º e diz que o procurador diligente confere o andamento determinado pelo Judiciário e cumpre as ordens nos termos do art. 77, IV. O erro do sistema, concluiu, não pode ser imputado ao recorrente.

Na prática

1. Verifique a advertência. Nos incisos IV e VI, o § 1º manda o juiz advertir antes. Multa sem advertência, quando exigida, é argumento de recurso.
2. Identifique o inciso. A multa do § 2º só existe para os incisos IV e VI. Se a decisão multa por outro inciso, a base legal pode estar nos arts. 80 e 81, com consequências diferentes.
3. Confira o destinatário. A multa não vale para advogados e membros da Defensoria e do Ministério Público (§ 6º); se foi dirigida ao procurador em nome próprio, cabe discutir a decisão.
4. Veja se o valor respeita o teto. Até 20% do valor da causa, ou até 10 salários-mínimos se o valor for irrisório ou inestimável (§ 5º).
5. Observe o regime de cada multa. O § 4º permite somá-la às multas dos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. A multa por litigância de má-fé do art. 81 tem outro destino, e a multa do agravo interno tem artigo próprio: veja multa do agravo interno no art. 1.021.

Este texto é informativo e não substitui a análise do caso concreto por advogado.