Agravo interno: quando cabe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC?

O agravo interno contra decisão monocrática do relator, a exigência de impugnação específica, a Súmula 568 do STJ e quando o STJ aplica, ou não, a multa de 1% a 5% do valor da causa.

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A multa cabe quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, por decisão fundamentada. Ela não é consequência automática do desprovimento: o STJ exige que o colegiado explique por que o recurso era manifestamente inviável, e há muitos acórdãos que negam provimento ao agravo sem aplicar a multa. Quando aplicada, fica entre 1% e 5% do valor atualizado da causa e passa a condicionar qualquer outro recurso ao depósito prévio.

O texto da lei

Art. 1.021 Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

O artigo completo, com o § 3º, que proíbe o relator de apenas repetir os fundamentos da decisão agravada para julgar o agravo improcedente, está no Vade Mecum do Precedentes.

De onde vem a decisão monocrática

O agravo interno existe porque o relator decide muito sozinho. O art. 932 do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível e a negar ou dar provimento quando a decisão recorrida estiver em confronto ou em conformidade com súmula, recurso repetitivo ou incidente de resolução de demandas repetitivas. No STJ, a Súmula 568 amplia esse espaço: o relator pode decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema, mesmo sem súmula ou repetitivo.

A súmula foi citada em 120.434[1] decisões do STJ de 2021 a 2025. Nessas decisões, a taxa de resultado favorável a quem recorreu foi de 29,3%[2], o que reflete que a súmula é invocada tanto para negar quanto para dar provimento.

A multa não é automática

O § 4º tem três requisitos cumulativos: o agravo precisa ser manifestamente inadmissível ou improcedente, a votação precisa ser unânime e a decisão precisa ser fundamentada quanto à multa. O STJ tem afirmado que a simples rejeição do agravo, mesmo por unanimidade, não leva por si só à multa. Um acórdão recente da Terceira Turma, que manteve a decisão monocrática e a majoração de honorários, registrou expressamente que não é automática a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º (AgInt no REsp 2.234.326/RJ (documento oficial no site do STJ)).

A multa costuma aparecer em situações típicas:

  • o agravo repete as razões do recurso anterior, sem atacar os fundamentos da decisão monocrática;
  • o agravo insiste contra tese repetitiva ou súmula aplicada corretamente, sem apontar distinção;
  • o agravo é interposto fora do prazo ou contra decisão irrecorrível.

Impugnação específica: o requisito que mais derruba o agravo

O § 1º exige que o agravante impugne especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Se a decisão monocrática teve três fundamentos autônomos e o agravo ataca dois, o terceiro sustenta a decisão e o agravo não é conhecido. É o mesmo raciocínio que o STJ aplica ao agravo em recurso especial, com a Súmula 182.

Honorários recursais e multa juntos

Os honorários recursais do art. 85, § 11, e a multa do art. 1.021, § 4º, podem ser aplicados no mesmo julgamento: o § 12 do art. 85 diz que os honorários se somam às multas processuais. Veja como funciona a majoração em honorários recursais.

Como reduzir o risco

  1. Liste os fundamentos da decisão monocrática antes de escrever e responda a cada um em tópico próprio.
  2. Se a decisão aplicou súmula ou tese repetitiva, o agravo precisa mostrar a distinção do caso, com os fatos que a justificam.
  3. Não reproduza o recurso anterior. O colegiado lê isso como agravo manifestamente improcedente.
  4. Se a decisão tem só um fundamento e ele está correto, avalie se o agravo vale o risco da multa e do depósito prévio.

Como contamos os números

  1. 120.434

    Universo
    120.434 decisões do STJ que citam a Súmula 568 do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).
  2. 29,3%

    Universo
    120.434 decisões do STJ que citam a Súmula 568 do STJ, no índice do Precedentes.
    Período
    de 2021 a 2025.
    Critério
    Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo. O ano é o do julgamento (sem ele, o da publicação).

Decisões citadas

  • STJAgInt no REsp 2.234.326/RJAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 27/08/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.2. Fato relevante. Agravante sustenta o…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt no REsp 2.234.326/RJ, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJe 27/8/2026)

Nos temas da base

Art. 932 do Código de Processo Civil

6,5% favoráveis a quem pediu em 1.359.064 decisões do STF e do STJ, de 1975 a 2026. Texto do art. 932 do Código de Processo Civil no Vade Mecum.

  • STFRE 1.610.770 AgR-EDAcórdão
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026

    EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento deferido pela Vice-Presidência do Tribunal de Origem em tutela de urgência. Interrupção abrupta. Impossibilidade. Adoção de regime de transição. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos…

    Citação pronta

    (STF, RE 1.610.770 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)

  • STFRcl 101.195 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADI 5690 E DA ADPF 486. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a alegada…

    Citação pronta

    (STF, Rcl 101.195 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFRcl 100.110 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. TEMA 800-RG. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO AFASTADA. CONTROVÉRSIA SOBRE JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA…

    Citação pronta

    (STF, Rcl 100.110 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

Súmula 568 do STJ

28,9% favoráveis a quem pediu em 236.051 decisões do STF e do STJ, de 2016 a 2026.

  • STFRcl 96.299 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    Direito constitucional. Agravo regimental na reclamação. Liberdade de expressão e de imprensa. Responsabilidade civil por publicação jornalística. ADPF 130. ADIs 6.792 e 7.055. Divulgação de informações inverídicas. Ponderação entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade. Ausência de violação aos…

    Citação pronta

    (STF, Rcl 96.299 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFRcl 95.640 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 13/11/2026

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N. 48. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E O PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

    Citação pronta

    (STF, Rcl 95.640 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 13/11/2026)

  • STFARE 1.597.138 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 20/10/2026publicada em 04/11/2026

    Ementa: Direito penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. No caso, a verificação de ofensa ao artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal exigiria a avaliação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Alegação de violação…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.597.138 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/10/2026, DJe 4/11/2026)

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