Agravo interno: quando cabe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC?

A multa cabe quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, por decisão fundamentada. Ela não é consequência automática do desprovimento: o STJ exige que o colegiado explique por que o recurso era manifestamente inviável, e há muitos acórdãos que negam provimento ao agravo sem aplicar a multa. Quando aplicada, fica entre 1% e 5% do valor atualizado da causa e passa a condicionar qualquer outro recurso ao depósito prévio.

O texto da lei

Art. 1.021 Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

O artigo completo, com o § 3º, que proíbe o relator de apenas repetir os fundamentos da decisão agravada para julgar o agravo improcedente, está no Vade Mecum do Precedentes.

De onde vem a decisão monocrática

O agravo interno existe porque o relator decide muito sozinho. O art. 932 do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível e a negar ou dar provimento quando a decisão recorrida estiver em confronto ou em conformidade com súmula, recurso repetitivo ou incidente de resolução de demandas repetitivas. No STJ, a Súmula 568 amplia esse espaço: o relator pode decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema, mesmo sem súmula ou repetitivo.

A súmula foi citada em 106.510^[1] decisões do STJ de 2021 a 2025. Nessas decisões, a taxa de resultado favorável a quem recorreu foi de 29,2%^[2], o que reflete que a súmula é invocada tanto para negar quanto para dar provimento.

A multa não é automática

O § 4º tem três requisitos cumulativos: o agravo precisa ser manifestamente inadmissível ou improcedente, a votação precisa ser unânime e a decisão precisa ser fundamentada quanto à multa. O STJ tem afirmado que a simples rejeição do agravo, mesmo por unanimidade, não leva por si só à multa. Um acórdão recente da Terceira Turma, que manteve a decisão monocrática e a majoração de honorários, registrou expressamente que não é automática a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º (AgInt no REsp 2.234.326/RJ (documento oficial no site do STJ)).

A multa costuma aparecer em situações típicas:

• o agravo repete as razões do recurso anterior, sem atacar os fundamentos da decisão monocrática;
• o agravo insiste contra tese repetitiva ou súmula aplicada corretamente, sem apontar distinção;
• o agravo é interposto fora do prazo ou contra decisão irrecorrível.

Impugnação específica: o requisito que mais derruba o agravo

O § 1º exige que o agravante impugne especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Se a decisão monocrática teve três fundamentos autônomos e o agravo ataca dois, o terceiro sustenta a decisão e o agravo não é conhecido. É o mesmo raciocínio que o STJ aplica ao agravo em recurso especial, com a Súmula 182.

Honorários recursais e multa juntos

Os honorários recursais do art. 85, § 11, e a multa do art. 1.021, § 4º, podem ser aplicados no mesmo julgamento: o § 12 do art. 85 diz que os honorários se somam às multas processuais. Veja como funciona a majoração em honorários recursais.

Como reduzir o risco

1. Liste os fundamentos da decisão monocrática antes de escrever e responda a cada um em tópico próprio.
2. Se a decisão aplicou súmula ou tese repetitiva, o agravo precisa mostrar a distinção do caso, com os fatos que a justificam.
3. Não reproduza o recurso anterior. O colegiado lê isso como agravo manifestamente improcedente.
4. Se a decisão tem só um fundamento e ele está correto, avalie se o agravo vale o risco da multa e do depósito prévio.