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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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6,7% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 1.004.308 decisões do STF e do STJ, de 1986 a 2026.
6,7%favoráveis a quem pediu
1.004.308 decisões que citam o art. 932 do Código de Processo Civil no índice do Precedentes, de 1986 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 6 | 2 | 33,3% * |
| 2008 | 7 | 0 | 0% * |
| 2009 | 11 | 0 | 0% * |
| 2010 | 14 | 1 | 7,1% * |
| 2011 | 10 | 2 | 20% * |
| 2012 | 16 | 2 | 12,5% * |
| 2013 | 7 | 2 | 28,6% * |
| 2014 | 14 | 2 | 14,3% * |
| 2015 | 22 | 3 | 13,6% * |
| 2016 | 81.955 | 6.275 | 7,7% |
| 2017 | 58.822 | 7.073 | 12% |
| 2018 | 93.020 | 7.811 | 8,4% |
| 2019 | 140.445 | 7.436 | 5,3% |
| 2020 | 121.604 | 6.120 | 5% |
| 2021 | 23.005 | 3.336 | 14,5% |
| 2022 | 48.709 | 8.915 | 18,3% |
| 2023 | 63.895 | 7.562 | 11,8% |
| 2024 | 154.527 | 6.385 | 4,1% |
| 2025 | 144.016 | 3.973 | 2,8% |
| 2026 | 74.158 | 2.462 |
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE MARINHOS. CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE BEM TOMBADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL AO PROCESSO E REEXAME…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TARIFA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO. DECRETO MUNICIPAL N. 39.094/2014…
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| 3,3% |
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. PROGRESSIVIDADE. PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV. PUBLICIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SAT, RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO – RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 339. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA E NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO…