Honorários recursais: quando o tribunal majora a verba do art. 85, § 11, do CPC?

Quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido. Se o tribunal dá provimento ao recurso, ainda que em parte, não há majoração. Essa é a leitura que o STJ fixou no Tema 1.059, em recursos repetitivos, para o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. E a majoração tem teto: somados os honorários da fase de conhecimento e os do recurso, a verba não pode passar dos limites dos §§ 2º e 3º.

O texto da lei

§ 11 O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

O texto completo do artigo, com os outros parágrafos, está no Vade Mecum do Precedentes.

Três coisas saem da leitura: o verbo é "majorará" (o tribunal não escolhe se majora, quando os requisitos estão presentes); a majoração pressupõe honorários "fixados anteriormente"; e o teto é o da fase de conhecimento, 20% para particulares ou o limite da faixa aplicável contra a Fazenda Pública.

O que o STJ decidiu no Tema 1.059

A Corte Especial julgou os recursos repetitivos do tema em dezembro de 2023, por maioria, e rejeitou os embargos de declaração contra o acórdão em 2024 (REsp 1.864.633/RS (documento oficial no site do STJ)). A tese fixada:

A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.

Duas consequências práticas:

• Provimento parcial afasta a majoração. Basta que o recurso seja provido em parte, mesmo só para mudar juros ou correção, para não haver honorários recursais contra quem recorreu.
• Decisão monocrática também majora. O relator que nega provimento sozinho deve aplicar o § 11. Se não aplicar, a omissão pode ser corrigida por embargos de declaração, como ocorreu num agravo em recurso especial em que o STJ acolheu os embargos justamente para majorar os honorários depois do não conhecimento do recurso da parte contrária (EDcl no AREsp 3.141.531/SP (documento oficial no site do STJ)).

A multa não substitui os honorários

O § 12 diz que os honorários recursais se somam às multas processuais, inclusive as do art. 77. Assim, um agravo interno manifestamente improcedente pode gerar, ao mesmo tempo, a majoração do § 11 e a multa do art. 1.021, § 4º. As duas têm naturezas diferentes: a primeira remunera o trabalho extra do advogado; a segunda pune o uso abusivo do recurso.

Quando não há o que majorar

• Sem honorários fixados antes. Se a decisão recorrida não fixou honorários (por exemplo, uma interlocutória sem condenação), o § 11 não tem base sobre a qual incidir.
• Teto já atingido. Se a sentença fixou 20%, o tribunal não pode ir além, por mais recursos que haja.
• Recurso provido. Como visto, o provimento, total ou parcial, afasta a majoração.

Como isso afeta a decisão de recorrer

Para quem pensa em recorrer, o custo do insucesso deixou de ser só o tempo. Cada recurso desprovido pode acrescentar pontos percentuais à verba, até o teto, e o agravo interno ainda sujeita a parte à multa. Vale refazer a conta antes de interpor recurso contra decisão alinhada a tese repetitiva ou súmula.

Para quem é recorrido, o ponto de atenção é pedir a majoração nas contrarrazões e, se o acórdão silenciar, opor embargos de declaração. A página do Tema 1.059 no Precedentes mostra como o STJ tem aplicado o tema, com o link oficial de cada decisão.