Artigo 85 do CPC: como são calculados os honorários de sucumbência

O artigo 85 do CPC transcrito (caput e §§ 2º e 3º), com a base de cálculo e as faixas de 10% a 20% dos honorários de sucumbência.

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O artigo 85 do CPC manda o juiz condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, entre 10% e 20% calculados sobre o valor da condenação; se não houver condenação, sobre o proveito econômico obtido; se ele não puder ser medido, sobre o valor atualizado da causa. Essa é a regra do § 2º do art. 85, e o STJ a lê como uma ordem obrigatória: só se passa para a base seguinte quando a anterior não existe. Contra a Fazenda Pública, os percentuais caem por faixas de salários mínimos (§ 3º). A fixação por equidade é residual.

O texto da lei

Transcrição do caput e dos §§ 2º e 3º do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, na redação atual, conforme o texto oficial do art. 85 no Normas.leg.br.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Os quatro critérios dos incisos servem para escolher o percentual dentro da faixa, não para sair dela.

Base e faixas dos honorários de sucumbência

Honorários de sucumbência são os que o vencido paga ao advogado do vencedor. Em resumo, pelo art. 85, §§ 2º e 3º:

  • Regra geral (§ 2º): de 10% a 20%, sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa.
  • Fazenda Pública (§ 3º): de 10% a 20% até 200 salários mínimos; 8% a 10% de 200 a 2.000; 5% a 8% de 2.000 a 20.000; 3% a 5% de 20.000 a 100.000; 1% a 3% acima de 100.000.

Exemplo de cálculo (§ 2º): em uma condenação hipotética de R$ 100.000, com honorários fixados em 15%, o cálculo é R$ 100.000 × 15% = R$ 15.000. Na faixa geral de 10% a 20%, seriam de R$ 10.000 a R$ 20.000; o percentual depende dos critérios legais e da decisão judicial.

Para os honorários devidos na fase de recurso, veja o art. 85, § 11.

A ordem das bases de cálculo

A Segunda Seção do STJ organizou o § 2º como regra geral obrigatória e o § 8º (equidade) como regra subsidiária (REsp 1.746.072/PR (documento oficial no site do STJ)). O acórdão compara o CPC de 1973, que admitia equidade em várias situações, com o de 2015, que restringiu essas hipóteses. Depois, no Tema 1.076, a Corte Especial fechou a questão para as causas de valor elevado: nelas, a equidade não cabe.

Na prática, a sequência é:

  1. Houve condenação em dinheiro? A base é o valor da condenação.
  2. Não houve, mas há proveito econômico mensurável (uma dívida declarada inexistente, um contrato revisto)? A base é o proveito.
  3. Nenhum dos dois pode ser medido? A base é o valor atualizado da causa.
  4. Só se o proveito for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa muito baixo, entra a equidade do § 8º.

Contra a Fazenda Pública

O § 3º troca a faixa única por cinco faixas decrescentes, listadas acima. O § 5º manda escalonar: aplica-se a primeira faixa até o seu teto, a segunda sobre o que exceder, e assim por diante. Sentença ilíquida só tem o percentual definido na liquidação (§ 4º, II).

Não há honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda que gere precatório e não seja impugnado (§ 7º).

Na execução e no cumprimento de sentença

O § 1º diz que os honorários são devidos também no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos, cumulativamente. Em repetitivos, a Corte Especial fixou que são devidos honorários no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (REsp 1.134.186/RS (documento oficial no site do STJ)), e que, na execução provisória, não se arbitram honorários em favor do exequente, o que só ocorre se ela se converter em definitiva e o devedor não pagar no prazo (REsp 1.291.736/PR (documento oficial no site do STJ)). Os dois julgados são do CPC de 1973; o CPC de 2015 trata do tema no art. 523, § 1º (dez por cento sobre o débito não pago no prazo).

Pontos que costumam gerar recurso

  • Compensação na sucumbência parcial. O § 14 proíbe: os honorários são do advogado, têm natureza alimentar e não se compensam entre as partes. A distribuição proporcional entre vencedor e vencido fica no art. 86.
  • Perda do objeto. Paga quem deu causa ao processo (§ 10), pelo princípio da causalidade.
  • Juros. Honorários fixados em quantia certa vencem juros de mora a partir do trânsito em julgado (§ 16).
  • Sentença omissa. Se a decisão transitada não tratou dos honorários, cabe ação autônoma para defini-los e cobrá-los (§ 18).
  • Gratuidade. O vencido beneficiário da justiça gratuita é condenado, mas a cobrança fica suspensa por cinco anos (art. 98, § 3º).

O que o STJ costuma não rever

O percentual escolhido dentro da faixa depende da avaliação do trabalho do advogado, e o STJ, em regra, não o revê em recurso especial, porque isso exigiria reexame de fatos. O que o tribunal revê é a aplicação errada da lei: base de cálculo trocada, faixa da Fazenda ignorada, equidade em causa de valor elevado. Recurso sobre honorários tem mais chance quando aponta um desses erros de critério do que quando só pede mais dinheiro.

Quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da causa, a Súmula 14 do STJ trata do início da correção monetária.

Para atualizar o valor fixado até a data do pagamento, a calculadora de correção monetária aplica o índice e os juros de cada regime.

Decisões citadas

  • STJREsp 1.134.186/RSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialjulgada em 01/08/2011publicada em 21/10/2011

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1/8/2011, DJe 21/10/2011)

  • STJREsp 1.746.072/PRAcórdãoParcial
    Rel.ª Min.ª Nancy AndrighiSegunda Seçãojulgada em 13/02/2019publicada em 29/03/2019

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019)

  • STJREsp 1.291.736/PRAcórdãoProvido
    Rel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialjulgada em 20/11/2013publicada em 19/12/2013

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20/11/2013, DJe 19/12/2013)

Nos temas da base

Art. 85 do Código de Processo Civil

5,4% favoráveis a quem pediu em 1.434.735 decisões do STF e do STJ, de 1940 a 2026. Texto do art. 85 do Código de Processo Civil no Vade Mecum.

  • STFARE 1.627.051 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de importação de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária (CP, art. 273, § 1º-B, inciso I). Condenação à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.627.051 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)

  • STFARE 1.622.840 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Etanol hidratado carburante. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Artigo 418-F do RICMS/SP. Creditamento indevido. Auto de infração com imposição de multa. Natureza infraconstitucional da…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.622.840 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)

  • STFARE 1.621.219 ED-AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026

    Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. NOVACAP. Empresa pública. Regime de precatórios. Desapropriação. Pagamento integral. Agravo interno Não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.621.219 ED-AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)

Tema 1.076 do STJ

26% favoráveis a quem pediu em 11.189 decisões do STF e do STJ, de 2020 a 2026.

  • STJAREsp 3.274.175AcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. TEMA N. 1.076 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. DOAÇÃO. SUPOSTO MALFERIMENTO AOS ARTS. 368, 578 E 1.417 DO CÓDIGO CIVIL E…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.274.175, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 29/9/2026)

  • STJAgInt no AREsp 3.137.423AcórdãoNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 04/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ART. 85 DO CPC. EQUIDADE EXCEPCIONAL. TEMA N. 1.076 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS PROSPECTIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt no AREsp 3.137.423, Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG), Quarta Turma, j. 22/6/2026, DJe 4/9/2026)

  • STJAREsp 3.128.859AcórdãoProvido
    Rel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FORNECIMENTO…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.128.859, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31/8/2026, DJe 4/9/2026)

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