Honorários por equidade: Tema 1.076 do STJ

Quando cabe a equidade do art. 85, § 8º, do CPC depois do Tema 1.076 do STJ, o que mudou com a Lei 14.365/2022 e o que o STF ainda discute no Tema 1.255.

Por , OAB/DF 83.647 ·

Só em duas situações: quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo. Se a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa são elevados, o juiz não pode trocar os percentuais do art. 85 do Código de Processo Civil por um valor fixado por equidade. Foi o que a Corte Especial do STJ decidiu no Tema 1.076, em recursos repetitivos, e é o que a Lei 14.365/2022 passou a dizer no próprio texto do artigo.

O que diz a lei

A regra geral está no § 2º do art. 85 do CPC: honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Contra a Fazenda Pública, as faixas do § 3º. A equidade é a exceção:

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Em 2022, a Lei 14.365 acrescentou dois parágrafos que fecham a porta por outro lado. O § 6º-A proíbe a apreciação equitativa quando o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for líquido ou liquidável, salvo nas hipóteses do § 8º. O § 8º-A manda que, quando a equidade couber, o juiz observe a tabela do Conselho Seccional da OAB ou o mínimo de 10% do § 2º, o que for maior.

O que o STJ decidiu

A tese, como as próprias turmas do STJ a reproduzem ao aplicá-la, tem duas partes. A primeira: a fixação por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados. A segunda: só se admite honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.

O recurso que serve de referência é o REsp 1.877.883 (documento oficial no site do STJ), julgado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos. A ementa delimita o objeto: definir o alcance do § 8º e se a equidade é permitida quando os valores envolvidos são elevados. A resposta foi não.

Na prática, o argumento de que 10% sobre uma causa grande "remuneraria demais" o advogado deixou de ser fundamento válido. Se o trabalho foi pequeno diante do valor, o instrumento é fixar o percentual no mínimo da faixa, não sair dela.

Onde a tese não resolve tudo

Fazenda Pública e o STF. A tese do STJ vale para particulares e para a Fazenda. A constitucionalidade de aplicar as faixas do § 3º sem abertura para a equidade nas causas contra o poder público chegou ao STF como Tema 1.255 da repercussão geral. Em questão de ordem, o Plenário tratou da amplitude do tema, se restrito às causas em que a Fazenda é parte (RE 1.412.069 QO/PR (documento oficial no site do STF)). Enquanto o mérito não for julgado, quem litiga contra a Fazenda deve acompanhar o tema: uma tese do STF em sentido diferente se sobrepõe à do STJ na matéria constitucional.

O que é "muito baixo" ou "irrisório". A tese não fixa um número. Cabe ao juiz dizer por que o proveito é irrisório ou o valor da causa é muito baixo, e essa conclusão costuma ser tratada como questão de fato no recurso especial. Quem quer rever a qualificação no STJ precisa partir dos valores que o acórdão registrou.

Extinção sem mérito. O § 6º do art. 85 manda aplicar os mesmos limites em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito. Há acórdãos do STJ que aplicam o Tema 1.076 também aí, inclusive quando o processo termina por abandono da causa.

Como usar isso na prática

  1. Na petição inicial ou na contestação, deixe claro qual é o proveito econômico em disputa. Base de cálculo indefinida é a porta de entrada para a equidade.
  2. Se a sentença fixar honorários por equidade numa causa de valor elevado, os embargos de declaração podem apontar a omissão quanto à tese repetitiva: o parágrafo único do art. 1.022 do CPC considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em casos repetitivos.
  3. Na apelação e no recurso especial, o pedido é a aplicação do § 2º ou do § 3º, com o percentual que se entende adequado, e não apenas a "majoração" genérica.
  4. Contra a Fazenda, registre a questão também sob o ângulo do Tema 1.255, para não perder a oportunidade de se valer do que o STF decidir.

A página do Tema 1.076 no Precedentes reúne as decisões que citam o tema, com a contagem por ano e o link oficial de cada uma; o mesmo vale para o art. 85 do CPC.

Decisões citadas

  • STFRE 1.412.069 QO/PRAcórdão
    Rel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 12/03/2025publicada em 07/04/2025

    Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Questão de Ordem no Recurso Extraordinário. Tema nº 1.255 do ementário da Repercussão Geral. Controvérsia sobre a fixação de honorários por equidade. Amplitude da cognição. Causas em que sucumbente é a Fazenda Pública. I. Caso em exame 1. Questão de ordem apresentada…

    Citação pronta

    (STF, RE 1.412.069 QO/PR, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 12/3/2025, DJe 7/4/2025)

  • STJREsp 1.877.883AcórdãoProvido
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 31/05/2022

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 1.877.883, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 31/5/2022)

Nos temas da base

Tema 1.076 do STJ

26% favoráveis a quem pediu em 11.189 decisões do STF e do STJ, de 2020 a 2026.

  • STJAREsp 3.274.175AcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. TEMA N. 1.076 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. DOAÇÃO. SUPOSTO MALFERIMENTO AOS ARTS. 368, 578 E 1.417 DO CÓDIGO CIVIL E…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.274.175, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 29/9/2026)

  • STJAgInt no AREsp 3.137.423AcórdãoNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 04/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ART. 85 DO CPC. EQUIDADE EXCEPCIONAL. TEMA N. 1.076 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS PROSPECTIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt no AREsp 3.137.423, Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG), Quarta Turma, j. 22/6/2026, DJe 4/9/2026)

  • STJAREsp 3.128.859AcórdãoProvido
    Rel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FORNECIMENTO…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.128.859, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31/8/2026, DJe 4/9/2026)

Tema 1.255 do STF

9,2% favoráveis a quem pediu em 3.397 decisões do STF e do STJ, de 2023 a 2026.

  • STJEREsp 2.177.166AcórdãoProvido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOBRESTAMENTO. TEMAS 1.255/STF E 1.313/STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da…

    Citação pronta

    (STJ, EREsp 2.177.166, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28/10/2026)

  • STFARE 1.611.929 ED-AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026

    Ementa: Direito Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Tema 1225-RG. Inaplicabilidade. Sobrestamento Desnecessário. Honorários majorados. Agravo interno Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.611.929 ED-AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 28/9/2026, DJe 6/10/2026)

  • STJAgInt no AREsp 3.137.423AcórdãoNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 04/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ART. 85 DO CPC. EQUIDADE EXCEPCIONAL. TEMA N. 1.076 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS PROSPECTIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt no AREsp 3.137.423, Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG), Quarta Turma, j. 22/6/2026, DJe 4/9/2026)

Art. 85 do Código de Processo Civil

5,4% favoráveis a quem pediu em 1.434.735 decisões do STF e do STJ, de 1940 a 2026. Texto do art. 85 do Código de Processo Civil no Vade Mecum.

  • STFARE 1.627.051 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de importação de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária (CP, art. 273, § 1º-B, inciso I). Condenação à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.627.051 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)

  • STFARE 1.622.840 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Etanol hidratado carburante. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Artigo 418-F do RICMS/SP. Creditamento indevido. Auto de infração com imposição de multa. Natureza infraconstitucional da…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.622.840 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)

  • STFARE 1.621.219 ED-AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2026publicada em 16/11/2026

    Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. NOVACAP. Empresa pública. Regime de precatórios. Desapropriação. Pagamento integral. Agravo interno Não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.621.219 ED-AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 11/11/2026, DJe 16/11/2026)

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