Prescrição intercorrente na execução civil: o que diz o art. 921 do CPC

A prescrição intercorrente é a perda do direito de prosseguir com a cobrança porque a execução ficou parada, sem que o credor encontrasse o devedor ou bens para penhorar. No art. 921 do CPC, ela nasce da suspensão de um ano do § 1º: o prazo de prescrição conta a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens penhoráveis (§ 4º), é suspenso uma única vez por até um ano e, passado o prazo, o juiz pode reconhecê-la de ofício depois de ouvir as partes em 15 dias (§ 5º). Efetiva citação, intimação do devedor ou penhora interrompem o prazo (§ 4º-A).

O texto da lei

Art. 921 Suspende-se a execução: I nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.

Texto da compilação da Câmara dos Deputados, conforme a página do artigo no Vade Mecum do Precedentes.

O que a Lei 14.195/2021 mudou

A redação atual do inciso III e dos §§ 4º e 5º vem da Lei 14.195/2021, que também acrescentou o § 4º-A e os §§ 6º e 7º. Na prática, o texto passou a dizer expressamente quando a prescrição começa (a primeira tentativa infrutífera), que ela se suspende uma só vez, o que a interrompe, que o juiz deve ouvir as partes antes de reconhecê-la e que o regime vale também para o cumprimento de sentença. Ao analisar uma execução antiga, confira qual redação estava em vigor em cada fase do processo, porque a data importa para a contagem.

Como a contagem funciona

1. Primeira tentativa infrutífera. O credor toma ciência de que o devedor não foi localizado ou de que não há bens penhoráveis. É o termo inicial (§ 4º).
2. Um ano de suspensão. A execução fica suspensa e a prescrição também (§ 1º). Terminado o ano, os autos são arquivados (§ 2º), mas podem ser desarquivados a qualquer tempo se surgirem bens (§ 3º).
3. Prazo da prescrição. O texto do art. 921 não fixa um número de anos. A Súmula 150 do STF diz que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, e o STJ a aplica à prescrição intercorrente, de modo que o número de anos depende do direito material de cada crédito.
4. Interrupção. Só a citação, a intimação do devedor ou a penhora efetivas interrompem (§ 4º-A).
5. Reconhecimento. O juiz ouve as partes por 15 dias e pode extinguir de ofício (§ 5º). A extinção por esse motivo é a do art. 924, V.

O que o STJ diz sobre diligências infrutíferas

Pedir buscas que não dão resultado não renova o prazo. Em decisão monocrática de 2026, o STJ negou provimento a recurso especial em execução de cédula de crédito comercial e consignou que as diligências infrutíferas não conferem efetividade à execução nem suspendem ou interrompem a prescrição (REsp 2.200.337/SE (documento oficial no site do STJ)). A mesma decisão mostra o limite do recurso especial: rever a conclusão das instâncias ordinárias sobre as diligências terem sido frutíferas ou não exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

O outro lado também aparece. Em cumprimento de sentença suspenso por ação rescisória, o tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente por entender que não houve mora do exequente, e o STJ, em decisão monocrática de 2026, negou provimento ao recurso porque alterar essa conclusão dependeria de reexame de provas (AREsp 2.990.939/RS (documento oficial no site do STJ)). A lição é prática: a discussão sobre inércia do credor é decidida nas instâncias ordinárias, e o que se prova nos autos ali tende a ser o que vale.

São decisões monocráticas, que não vinculam outros casos; servem para mostrar como o STJ trata o assunto.

O que se aproveita da execução fiscal

A execução fiscal tem regra própria, o art. 40 da Lei 6.830/1980, e o STJ firmou teses em recurso repetitivo sobre o início automático da contagem e sobre o que interrompe a prescrição (REsp 1.340.553/RS (documento oficial no site do STJ)). Os pontos estão em Prescrição intercorrente na LEF e no Tema 566 do STJ. A Súmula 314 do STJ, de redação próxima à do art. 921, trata da execução fiscal, e a Súmula 106 do STJ, que protege o credor da demora do aparato judiciário, é invocada para afastar a prescrição quando o atraso não foi causado por ele. Em execução civil, aplique essas referências por analogia com cautela e confira se o tribunal local as adota.

Roteiro de conferência

• Para o executado: localize nos autos a primeira tentativa infrutífera e a data da ciência do credor; verifique se houve citação, intimação ou penhora efetivas depois dela; veja se o juiz abriu o prazo de 15 dias do § 5º; se a prescrição foi alegada, confira se houve intimação do § 4º, cuja ausência presume o prejuízo (§ 6º).
• Para o credor: acompanhe o prazo desde a primeira diligência frustrada e não confie em petições de buscas sem resultado para interromper a contagem.

Veja também processo arquivado: o que significa e cumprimento de sentença quando a outra parte não paga. Este texto é informativo e não substitui a análise do caso concreto por advogado.