Tema 566 do STJ: decisões que aplicam o precedente

O Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça define como se conta a prescrição intercorrente na execução fiscal, a prescrição que corre depois de a ação já ter sido proposta. A questão é qual pedido da Fazenda Pública inaugura o prazo de um ano de suspensão do art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80).

A tese responde que o prazo começa automaticamente, na data em que a Fazenda toma ciência de que o devedor não foi localizado ou de que não há bens penhoráveis no endereço indicado. Não é preciso esperar uma decisão do juiz para a contagem começar, embora o juiz tenha o dever de declarar a suspensão.

Nos tribunais, o tema aparece sobretudo em recursos que discutem se a prescrição intercorrente foi consumada. No índice, são 312 decisões do STF e do STJ, de 2018 a 2026, e 15,1% delas foram favoráveis a quem pediu. O número é baixo porque muitos recursos não chegam ao mérito: esbarram na Súmula 7 ou na Súmula 182 do STJ.

Esta página reúne a tese conforme o portal do STJ, as datas que ele informa e as decisões do índice que citam o tema, com o motivo de cada resultado.

A questão submetida a julgamento foi a sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80: qual pedido de suspensão da Fazenda Pública inaugura o prazo de um ano do art. 40, § 2º. A tese firmada, segundo a página do Tema 566 no portal do STJ, é esta:

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Em português direto: a Fazenda sabe que não achou o devedor ou os bens, e o ano de suspensão começa daí. Em decisão recente, o STJ tratou como consumada a prescrição de uma execução em que a ciência da exequente foi em 26/07/2017, a suspensão terminou em 26/07/2018 e a inércia depois disso passou de cinco anos (STJ, AgInt no REsp 2.177.873 (documento oficial no site do STJ)).

Segundo o portal do STJ, o tema foi julgado pela Primeira Seção, em recurso repetitivo vindo do TRF da 4ª Região, com julgamento em setembro de 2018 e acórdão publicado em outubro de 2018. A situação é "trânsito em julgado", registrado em maio do ano seguinte ao do julgamento.

Porque a conclusão sobre a inércia da Fazenda e sobre quem deu causa à demora costuma depender das provas do processo. O STJ não conheceu de recurso em que o tribunal de origem atribuiu a demora na análise dos pedidos de penhora exclusivamente ao Judiciário, por exigir reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 (STJ, REsp 2.296.746 (documento oficial no site do STJ)), e não conheceu de agravo em que a prescrição foi reconhecida com base fático-probatória (STJ, AREsp 3.296.818/MT (documento oficial no site do STJ)). Leia a Súmula 7 do STJ.

Outro obstáculo é a impugnação específica: o agravo precisa combater todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, sob pena de a Súmula 182 impedir o conhecimento (STJ, AREsp 3.380.571 (documento oficial no site do STJ); STJ, AREsp 3.177.593 (documento oficial no site do STJ)). Leia a Súmula 182 do STJ. Cada caso depende do que o tribunal de origem decidiu e das provas dos autos, e esta página não prevê o resultado de nenhum processo.