Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 106 do STJ

Vigente

Órgão
Corte Especial
Aprovação
26/05/1994
Publicação
DJ 03/06/1994, p. 13885

Ver no tribunal

Enunciado

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 106 do STJ

21.044 decisões do STJ citam a Súmula 106 do STJ, de 1994 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 106 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

243 decisões do STF citam a Súmula 106 do STJ, de 2004 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 106 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

94 decisões do TJDFT citam a Súmula 106 do STJ, em 2026; 34,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 106 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 106 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2174398AcórdãoNão classificado
    Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL PREVIAMENTE FIXADO E PRECLUSO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. TEMA 566/STJ…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. STJAREsp 3.280.079MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intime-se…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TJDFTAcórdão n. 2178840AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026

    CIVIL, TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PELO DISTRITO FEDERAL CONTRA ALICE APARECIDA DE ARAUJO DE ALMEIDA E OUTROS, JULGADA EXTINTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CITAÇÃO TARDIA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJDFTAcórdão n. 2178952AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTERPOSTO PELO BRB, EM FACE DE JT CONSTRUÇÕES E OUTROS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PERÍODO DE SUSPENSÃO. RJET. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJDFTAcórdão n. 2178829AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026

    CIVIL, EMPRESARIAL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA POR OIW INDÚSTRIA ELETRÔNICA S.A. CONTRA LÍDER EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME, JULGADA EXTINTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. DUPLICATAS MERCANTIS. PRAZO TRIENAL. ART…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJDFTAcórdão n. 2178807AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026

    TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADOS POR BANCO BRADESCO S.A. CONTRA DISTRITO FEDERAL, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL INDEFERIDO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU E TLP. IMÓVEL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJDFTAcórdão n. 2182693AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. REQUERIMENTO GENÉRICO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. STJAREsp 2.964.350MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/10/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais, pois o recurso foi interposto pela parte vencedora na instância ordinária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TJDFTAcórdão n. 2179176AcórdãoNegado
    Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVADO. CREDOR. INTIMADO. JUDICIÁRIO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJDFTAcórdão n. 2181678AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO. PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISBAJUD. INFOJUD. TEMA 566 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJDFTAcórdão n. 2177137AcórdãoProvido
    Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. STJAREsp 3.341.799MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 06/10/2026civil

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60526218 assinado…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  13. TJDFTAcórdão n. 2176773AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 06/10/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL, EM FACE DE D.C. DOS SANTOS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PERÍODO DE SUSPENSÃO. RJET. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJDFTAcórdão n. 2177149AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 59.888/96. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. TEMA Nº 880/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. RESP 1.301.935/DF. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. STJAREsp 3.297.117MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/10/2026civil
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  16. TJDFTAcórdão n. 2178692AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SIMPLES CANDANGO. CDAs DOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2005. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC 118/2005. EFICÁCIA INTERRUPTIVA RECONHECIDA. CITAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. STJAREsp 3.369.973MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos pelo recorrente à parte agravada em 10% sobre o…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  18. STJAREsp 3.191.729MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59841871 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  19. STJAREsp 3.369.973MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes à parte agravada em 10% sobre o…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  20. STJAREsp 3.285.939MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal