STJ · súmula
Súmula 106 do STJ
Como afastar a Súmula 106 do STJ no recurso
Vigente
Enunciado
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 106 do STJ
21.044 decisões do STJ citam a Súmula 106 do STJ, de 1994 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 106 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
243 decisões do STF citam a Súmula 106 do STJ, de 2004 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 106 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
94 decisões do TJDFT citam a Súmula 106 do STJ, em 2026; 34,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 106 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 106 do STJ.
- STFARE 1.611.399 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
- STFARE 1.623.619MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFARE 1.622.974/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 19/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFARE 1.615.106/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
- STFRE 1.612.915/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026
- STFARE 1.611.399/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFARE 1.610.576/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFARE 1.604.655/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
- STFARE 1.605.661/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026
- STFRcl 94.199/ESMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFARE 1.593.652/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026
- STFRE 1.580.955/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026tributario
- STFARE 1.582.614/APMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025
- STFRcl 86.519/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025
- STFARE 1.572.294/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/10/2025publicada em 27/10/2025
- STFARE 1.574.108/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/10/2025publicada em 21/10/2025tributario
- STFARE 1.558.940/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2025publicada em 18/07/2025
- STFARE 1.556.372/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/06/2025publicada em 24/06/2025tributario
- STFARE 1.547.393 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 10/06/2025publicada em 18/06/2025
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Responsabilização originária dos sócios. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo…
- STFARE 1.554.892/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/06/2025publicada em 12/06/2025