ARE 1.547.393 AgR/PE

Ementa

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Responsabilização originária dos sócios. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 6. É como voto. 12 Extrato de Ata - 10/06/2025 PLENÁRIO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 162 do CPC
• art. 281 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 162 do CPC/1973
• art. 248 do CPC/1973
• art. 174 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 16 da Lei 6.830/1980
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1487700 · 07/06/2024
• STF RE 1314563 · 09/08/2021
• STF ARE 1296307 · 05/07/2021
• STF RE 1231979 · 23/10/2019
• STF RE 832960 · 21/05/2019
• STF ARE 1182799 · 24/04/2019
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF RE 1173779 · 22/11/2018
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STF AI 518895 · 15/04/2005
• STJ REsp 242185 · 11/10/2004
• STJ REsp 537379 · 19/12/2003

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• STJ REsp 855073 · citado 994 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1764914 · citado 310 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1433961 · citado 306 vezes nesse tema