STF · súmula
Súmula 279 do STF
Vigente
Enunciado
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 279 do STF
171.645 decisões do STF citam a Súmula 279 do STF, de 1979 a 2026; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 279 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21.151 decisões do STJ citam a Súmula 279 do STF, de 1989 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 279 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do TJDFT citam a Súmula 279 do STF, em 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 279 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 279 do STF.
- STFARE 1.594.331 AgR-ED-EDAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Processual Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Caráter protelatório. Rediscussão de temas esgotados no acórdão impugnado. Impossibilidade. Não conhecimento. Baixa imediata dos autos. I. Caso em exame 1…
- STFARE 1.610.096 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público interno. Curso de formação. Alegação de preterição por antiguidade. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Tentativa de rediscussão…
- STFARE 1.607.219 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de vícios. militar. Licenciamento. Anulação do ato. Prescrição. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
- STFARE 1.605.204 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ativa. Associações genéricas. Interesse processual. Reexame de fatos e provas e análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 279. Ausência…
- STFARE 1.615.410 ED-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Acordo extrajudicial. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em…
- STFARE 1.609.801 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Parcelamento Simplificado. Lei Nº 10.522/2002. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inviabilidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional…
- STFARE 1.610.152 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acordo de não persecução penal. Art. 28-A do CPP. Alegação de omissão. Inovação recursal. Ausência de requerimento na primeira oportunidade. Preclusão. Inexistência de omissão…
- STFARE 1.610.472 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Previdenciário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao…
- STFARE 1.617.730 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Ordem concedida. Concurso publico. Professor de educação básica. Qualificação acadêmica. Comprovação. Equivalência de diplomas. Lei de diretrizes e bases da educação nacional e resolução CNE/CP…
- STFARE 1.619.655 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Sistemática da repercussão geral. Inadequação da via eleita. Violação ao princípio da presunção de inocência. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interpretação da legislação…
- STFARE 1.606.260 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução de título extrajudicial. Mútuo. Alegada simulação. Acordo. Não constatação. Instituição financeira. Dilação probatória. Alegada natureza salarial da parcela e de relação de emprego. Tese de…
- STFARE 1.620.234 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS-DIFAL. Antecipação Tributária sem Substituição. Compensação de Créditos Tributários. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmulas 280 e 279 do STF…
- STFARE 1.619.584 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado e crimes conexos. Devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Sistema acusatório. Ofensa reflexa e revolvimento de fatos e provas. Agravo…
- STFARE 1.607.785 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CDA. Nulidade. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inviabilidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos…
- STFARE 1.609.741 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito ADMINISTRATIVO. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Súmula 287 do STF. Honorários advocatícios. Majoração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos declaratórios…
- STFARE 1.617.498 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Base de Cálculo. Benefício Fiscal. Redução. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFARE 1.617.494 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação por encomenda. Aplicação do Tema 520. Consequências quanto a possibilidade de aproveitamento de creditamento no caso concreto. Incidência da súmula 279 do STF. Necessidade de análise de legislação…
- STFARE 1.593.113 AgR-ED-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PASEP. Saldo individual. Competência. Atualização monetária. Reparação de danos materiais. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279 do…
- STFARE 1.620.339 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Cobrança antecipada. Fato gerador. Registro imobiliário. Tema 1.124 da RG. Convalidação posterior. Legitimidade da cobrança antecipada. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279…
- STFARE 1.608.963 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Responsabilização de gestor. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1…