STF · súmula

Súmula 150 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 150 do STF

21.062 decisões do STJ citam a Súmula 150 do STF, de 1990 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 150 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

224 decisões do STF citam a Súmula 150 do STF, de 2010 a 2026; 2,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 150 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

172 decisões do TJDFT citam a Súmula 150 do STF, em 2026; 38,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 150 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 150 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2182034AcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CAUSA…
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STJREsp 2.273.708MonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários, visto seu descabimento em desfavor do exequente quando declarada a prescrição intercorrente, o que, inclusive, foi observado na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Humberto…
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TJDFTAcórdão n. 2179205AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo…
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STJAREsp 3.227.782MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60563708 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/10/2026 19:23:43…
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STJREsp 2.284.506MonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto,CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de…
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TJDFTAcórdão n. 2178963AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026
ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA POR BRENO CONTRA DISTRITO FEDERAL. JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. HORA EXTRA. REGIME DE SUBSÍDIO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…
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STFRcl 98.449 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PARADIGMA DESTITUÍDO DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…
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TJDFTAcórdão n. 2181365AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que reconheceu a…
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TJDFTAcórdão n. 2177137AcórdãoProvido
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJDFTAcórdão n. 2181926AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. Caso Em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que reconheceu a…
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TJDFTAcórdão n. 2176773AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 06/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL, EM FACE DE D.C. DOS SANTOS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PERÍODO DE SUSPENSÃO. RJET. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM…
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TJDFTAcórdão n. 2182501AcórdãoProvido
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL, EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR DISTRIBUIDORA CONTRA MARIA. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU DILIGÊNCIAS. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO PRÉVIO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL…
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TJDFTAcórdão n. 2177149AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 59.888/96. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. TEMA Nº 880/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. RESP 1.301.935/DF. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE…
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STJAREsp 3.314.983MonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
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TJDFTAcórdão n. 2178833AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADO POR MRCF EM DESFAVOR DE NS PEREIRA, EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIAS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA TERRITORIAL DA COISA JULGADA. TEMA 1075/STF. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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TJDFTAcórdão n. 2179740AcórdãoParcial
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 59.888/1996. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. SÚMULA…
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STJAREsp 3.292.469MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.033 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
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TJDFTAcórdão n. 2179930AcórdãoProvido
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO SOBRE PRETENSÃO EXECUTÓRIA DISTINTA. COISA…
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