Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 314 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
12/12/2005
Publicação
DJ 08/02/2006, p. 258

Ver no tribunal

Enunciado

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 314 do STJ

4.365 decisões do STJ citam a Súmula 314 do STJ, de 2006 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 314 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

24 decisões do STF citam a Súmula 314 do STJ, de 2009 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 314 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do TJDFT citam a Súmula 314 do STJ, em 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 314 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 314 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2182693AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. REQUERIMENTO GENÉRICO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJDFTAcórdão n. 2182494AcórdãoProvido
    Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS PROVIDO.1. A hipótese consiste em examinar se houve a fluência do prazo da prescrição intercorrente relativamente à pretensão exercida pela Fazenda Pública por meio de ação de execução fiscal.2. O prazo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJDFTAcórdão n. 2178692AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SIMPLES CANDANGO. CDAs DOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2005. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC 118/2005. EFICÁCIA INTERRUPTIVA RECONHECIDA. CITAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. STJEDcl no AREsp 3.123.628MonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo

    Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60493477 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. STJREsp 2.281.246MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 387/389, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente aos Temas 566 a 571/STJ , determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PENDENTE DE APRECIAÇÃO. CONVERSÃO PREMATURA EM PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.229. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo executado de sentença…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.229. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.229. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo executado de sentença…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.229. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo executado de sentença…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2025publicada em 02/10/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DA ANATEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/1980. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTARQUIA EXEQUENTE. ATOS EXECUTÓRIOS E DILIGÊNCIAS ÚTEIS PROMOVIDOS TEMPESTIVAMENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.229. APELAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. STJAgInt no REsp 2.269.130AcórdãoConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não verificada omissão no acórdão p…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  14. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.229. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.229. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Executada de sentença na qual foi determinada a extinção da…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.229. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela executada de sentença…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA 566/STJ. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS EFICAZES. DESNECESSIDADE DE INÉRCIA SUBJETIVA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. STJAREsp 3.200.179AcórdãoNegado
    Rel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  19. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA Nº 1.229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DO APARATO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação