STJ · súmula

Súmula 314 do STJ

Como afastar a Súmula 314 do STJ no recurso

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 12/12/2005
Publicação: DJ 08/02/2006, p. 258

Enunciado

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 314 do STJ

4.365 decisões do STJ citam a Súmula 314 do STJ, de 2006 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 314 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

24 decisões do STF citam a Súmula 314 do STJ, de 2009 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 314 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do TJDFT citam a Súmula 314 do STJ, em 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 314 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 314 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2183230AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 10/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DIGITALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. I – Acórdão reexaminado nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC. II – Durante o período necessário para digitalização do processo, Portaria nº 50/2020/TJDFT…
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TJDFTAcórdão n. 2182693AcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. REQUERIMENTO GENÉRICO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO…
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TJDFTAcórdão n. 2182494AcórdãoProvido
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS PROVIDO.1. A hipótese consiste em examinar se houve a fluência do prazo da prescrição intercorrente relativamente à pretensão exercida pela Fazenda Pública por meio de ação de execução fiscal.2. O prazo…
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TJDFTAcórdão n. 2178692AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SIMPLES CANDANGO. CDAs DOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2005. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC 118/2005. EFICÁCIA INTERRUPTIVA RECONHECIDA. CITAÇÃO…
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STJEDcl no AREsp 3.123.628MonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60493477 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. CITAÇÕES EFETIVADAS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1340553/RS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I…
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TRF2Agravo de Instrumento 5011771-81.2026.4.02.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA LEF. DILIGÊNCIA DE CONSTRIÇÃO INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566 A 571…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TEMA 390/STF. TEMA 566/STJ. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INEFICÁCIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO. AUSÊNCIA DE EFETIVA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.229/STJ. RESP 2.046.269/PR. REFORMA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. A v. sentença…
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STJREsp 2.281.246MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 387/389, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente aos Temas 566 a 571/STJ , determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PENDENTE DE APRECIAÇÃO. CONVERSÃO PREMATURA EM PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.229. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo executado de sentença…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.229. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.229. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo executado de sentença…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.229. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo executado de sentença…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2025publicada em 02/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DA ANATEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/1980. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTARQUIA EXEQUENTE. ATOS EXECUTÓRIOS E DILIGÊNCIAS ÚTEIS PROMOVIDOS TEMPESTIVAMENTE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.229. APELAÇÃO…
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STJAgInt no REsp 2.269.130AcórdãoConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não verificada omissão no acórdão p…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.229. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela…
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