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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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19,1% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 79.586 decisões do STF e do STJ, de 1940 a 2026.
19,1%favoráveis a quem pediu
79.586 decisões que citam o art. 69 do Código Penal no índice do Precedentes, de 1940 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 685 | 205 | 29,9% |
| 2008 | 753 | 185 | 24,6% |
| 2009 | 913 | 218 | 23,9% |
| 2010 | 1.169 | 249 | 21,3% |
| 2011 | 1.354 | 209 | 15,4% |
| 2012 | 1.735 | 263 | 15,2% |
| 2013 | 2.343 | 367 | 15,7% |
| 2014 | 2.209 | 318 | 14,4% |
| 2015 | 2.711 | 448 | 16,5% |
| 2016 | 3.023 | 634 | 21% |
| 2017 | 4.394 | 1.091 | 24,8% |
| 2018 | 5.544 | 1.348 | 24,3% |
| 2019 | 6.286 | 1.494 | 23,8% |
| 2020 | 6.404 | 1.348 | 21% |
| 2021 | 2.518 | 495 | 19,7% |
| 2022 | 5.555 | 1.450 | 26,1% |
| 2023 | 6.293 | 1.228 | 19,5% |
| 2024 | 8.339 | 1.155 | 13,9% |
| 2025 | 9.360 | 1.007 | 10,8% |
| 2026 | 4.887 |
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE CIRCUNSTANCIADA E AMEAÇA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c o…
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| 497 |
| 10,2% |
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AFRONTA AO TEMA 184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO APRESENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO…
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TARIFAÇÃO NEGATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXIGIBILIDADE DE CORROBORAÇÃO POR PROVA INDEPENDENTE. INSUFICIÊNCIA DA TESE DE PERDA DE UMA CHANCE…
Direito eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência de fundamentação. Reexame de fatos e provas. Súmulas 284 e 279 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com…