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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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28,2% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 182.325 decisões do STF e do STJ, de 1937 a 2026.
28,2%favoráveis a quem pediu
182.325 decisões que citam o art. 157 do Código Penal no índice do Precedentes, de 1937 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 2.735 | 1.339 | 49% |
| 2008 | 3.518 | 1.694 | 48,2% |
| 2009 | 3.329 | 1.502 | 45,1% |
| 2010 | 4.598 | 1.838 | 40% |
| 2011 | 5.574 | 1.791 | 32,1% |
| 2012 | 6.660 | 2.015 | 30,3% |
| 2013 | 9.140 | 2.414 | 26,4% |
| 2014 | 8.138 | 2.060 | 25,3% |
| 2015 | 8.120 | 2.380 | 29,3% |
| 2016 | 9.648 | 2.941 | 30,5% |
| 2017 | 13.628 | 4.501 | 33% |
| 2018 | 13.513 | 4.282 | 31,7% |
| 2019 | 13.399 | 3.781 | 28,2% |
| 2020 | 13.001 | 3.313 | 25,5% |
| 2021 | 4.526 | 1.245 | 27,5% |
| 2022 | 9.507 | 2.925 | 30,8% |
| 2023 | 9.572 | 2.250 | 23,5% |
| 2024 | 13.319 | 2.429 | 18,2% |
| 2025 | 13.844 | 2.178 | 15,7% |
| 2026 |
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TORTURA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — CPP. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURALMENTE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES…
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c o…
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| 7.571 |
| 955 |
| 12,6% |
Ementa: ADPF. Regimento interno de assembleia legislativa. Relator especial. Substituição da manifestação de comissão que não emitiu parecer no prazo regimental. Matéria interna corporis. Ausência de ofensa direta à constituição. I – O caso dos autos 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada…
Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e extorsão. Absolvição por insuficiência probatória. Matéria não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1…
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Arquivamento dos autos, independentemente da publicação…