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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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42,6% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 201.033 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.
42,6%favoráveis a quem pediu
201.033 decisões que citam o art. 33 do Código Penal no índice do Precedentes, de 1936 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 1.276 | 758 | 59,4% |
| 2008 | 1.626 | 1.152 | 70,8% |
| 2009 | 1.628 | 1.062 | 65,2% |
| 2010 | 2.048 | 1.188 | 58% |
| 2011 | 2.593 | 1.340 | 51,7% |
| 2012 | 3.988 | 2.112 | 53% |
| 2013 | 5.785 | 2.435 | 42,1% |
| 2014 | 5.617 | 2.218 | 39,5% |
| 2015 | 8.033 | 3.624 | 45,1% |
| 2016 | 10.933 | 5.190 | 47,5% |
| 2017 | 16.530 | 8.312 | 50,3% |
| 2018 | 18.554 | 8.844 | 47,7% |
| 2019 | 19.440 | 9.140 | 47% |
| 2020 | 16.245 | 7.445 | 45,8% |
| 2021 | 7.277 | 2.985 | 41% |
| 2022 | 16.053 | 7.845 | 48,9% |
| 2023 | 14.869 | 6.484 | 43,6% |
| 2024 | 18.218 | 5.730 | 31,5% |
| 2025 | 17.543 | 4.248 | 24,2% |
| 2026 |
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME DOS PRESSUPOSOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO OU RECURSO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Pacientes condenada “[...] a 4 anos e 2 meses de…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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| 9.848 |
| 1.901 |
| 19,3% |
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 339. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA E NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO AGRAVANTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA COM O PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE…
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da…