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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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26,9% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 86.969 decisões do STF e do STJ, de 1943 a 2026.
26,9%favoráveis a quem pediu
86.969 decisões que citam o art. 155 do Código Penal no índice do Precedentes, de 1943 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 901 | 348 | 38,6% |
| 2008 | 1.265 | 504 | 39,8% |
| 2009 | 1.147 | 435 | 37,9% |
| 2010 | 1.606 | 602 | 37,5% |
| 2011 | 2.095 | 553 | 26,4% |
| 2012 | 2.700 | 562 | 20,8% |
| 2013 | 3.202 | 749 | 23,4% |
| 2014 | 3.154 | 623 | 19,8% |
| 2015 | 3.494 | 793 | 22,7% |
| 2016 | 4.502 | 1.225 | 27,2% |
| 2017 | 5.739 | 1.645 | 28,7% |
| 2018 | 5.899 | 1.887 | 32% |
| 2019 | 6.554 | 2.186 | 33,4% |
| 2020 | 5.623 | 1.539 | 27,4% |
| 2021 | 2.250 | 647 | 28,8% |
| 2022 | 5.363 | 1.804 | 33,6% |
| 2023 | 5.316 | 1.525 | 28,7% |
| 2024 | 7.759 | 1.740 | 22,4% |
| 2025 | 9.935 | 2.091 | 21% |
| 2026 | 5.680 |
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e Lavagem de dinheiro. Prorrogação do monitoramento eletrônico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Complexidade dos fatos e pluralidade de réus. Inexistência de desídia das instituições jurídicas…
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Defesa, manejado contra acórdão do Tribunal…
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| 866 |
| 15,2% |
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP). RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM SUPORTE EM OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL…
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. FURTO PRIVILEGIADO APLICADO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus por…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA…