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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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22% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 66.716 decisões do STF e do STJ, de 1957 a 2026.
22%favoráveis a quem pediu
66.716 decisões que citam o art. 71 do Código Penal no índice do Precedentes, de 1957 a 2026
2026 ainda em curso.
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 1.315 | 796 | 60,5% |
| 2008 | 819 | 301 | 36,8% |
| 2009 | 889 | 315 | 35,4% |
| 2010 | 1.189 | 370 | 31,1% |
| 2011 | 1.431 | 334 | 23,3% |
| 2012 | 1.903 | 352 | 18,5% |
| 2013 | 2.529 | 510 | 20,2% |
| 2014 | 2.364 | 419 | 17,7% |
| 2015 | 2.719 | 473 | 17,4% |
| 2016 | 3.219 | 700 | 21,7% |
| 2017 | 4.590 | 1.142 | 24,9% |
| 2018 | 5.304 | 1.270 | 23,9% |
| 2019 | 5.424 | 1.280 | 23,6% |
| 2020 | 4.625 | 918 | 19,8% |
| 2021 | 1.701 | 298 | 17,5% |
| 2022 | 3.545 | 768 | 21,7% |
| 2023 | 3.479 | 620 | 17,8% |
| 2024 | 4.989 | 665 | 13,3% |
| 2025 | 6.619 | 778 | 11,8% |
| 2026 | 3.604 |
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REEXAME DOS PRESSUPOSOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO OU RECURSO DA COMPETÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O paciente “[...] foi condenado pela prática do delito…
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL…
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| 390 |
| 10,8% |
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 339. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA E NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ QUASE TREZE ANOS E REAFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. PRECLUSÃO…
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. I. Caso em exame 1. Recorrente “[...] condenado por estupro de…